Solicitação
Como é o procedimento para obter o ENQUADRAMENTO do projeto ao REIDI na SENIR/MI?
Os procedimentos para solicitação, análise e enquadramento dos projetos na SENIR/MI foram definidos por meio da Portaria do Ministério da Integração Nacional Nº 254, de 5 de maio de 2011. A solicitação de enquadramento do projeto deverá ser individual e apresentada à SENIR/MI. Após a análise, com a aprovação ou não do pedido de enquadramento, o resultado é publicado por meio de uma Portaria do MI no Diário Oficial da União.
Qual a documentação a ser apresentada na SENIR/MI?
a) Nome empresarial;
b) Número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) Endereço comercial;
d) Endereço da propriedade onde o projeto será implantado;
e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil, da pessoa jurídica titular do projeto;
f) ART do responsável técnico pelo projeto;
g) Comprovante de titularidade da propriedade onde será construído/montado o projeto;
h) Cópia do projeto completo, inclusive anexos;
i) Ofício e formulário de solicitação, disponíveis na área Download.
Outros documentos poderão ser solicitados, conforme o caso.
O que deve constar no projeto de irrigação?
A descrição do projeto de infraestrutura no setor de irrigação, abrangendo:
a) Nome do empreendimento;
b) Localização: coordenadas geográficas, endereço, município, UF;
c) Dados do projeto: custo total de implantação, análise de viabilidade técnica, análise da viabilidade ambiental, análise de viabilidade econômica, análise de viabilidade financeira e layout do projeto.
d) Dados do empreendimento: fonte hídrica, bacia e sub-bacia hidrográfica, forma de captação e os respectivos equipamentos, potência instalada, extensão e forma de adução com os respectivos equipamentos de proteção e controle, tipos de reservação a serem construídos e/ou utilizados, forma de condução e distribuição de água, área a ser irrigada, método e sistema de irrigação a serem empregados, cultivos a serem implantados, sistema de drenagem agrícola, e demais informações relevantes ao projeto;
e) Outorga de água;
f) Licenciamento ambiental, quando cabível;
g) Fotos da área identificando o local do projeto;
h) Planta da propriedade com a localização do projeto.
Outras informações complementares poderão ser solicitadas para análise.
