Legislação
Publicação: 25/06/2011 | 10:19
Última modificação: 04/02/2019 | 11:24
As legislações disponíveis nesta página foram organizadas de acordo com o assunto por elas regulamentado. Confira:
- Decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública
- Enfrentamento aos efeitos da seca
- Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC
- Atos e Atribuições do(a) Titular da Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC
- Transferência de Recursos Federais de Defesa Civil - Orçamentários e Extraordinários
1. Legislação relacionada aos procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública
Ato Legal | Data de Publicação no DOU | Assunto |
| 22.12.2016 | Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências. ANEXOS: Anexo IV - Relatório Fotográfico; |
Portaria MI nº 526 | 06.09.2012 | Estabelece procedimentos para a solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID. |
Portaria MI nº 70 | 05.10.2017 | Dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. |
Portaria MI nº215 | 06.04.2017 | Estabelece a utilização do Sistema integrado de Informações sobre Desastres - S2ID na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para Estados e Municípios afetados por desastres. |
Portaria MI nº 025 | 13.01.2013 | Altera a Portaria nº 526, de 6 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de setembro de 2012, para incluir o marco inicial de obrigatoriedade de utilização do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID. |
2. Legislação relacionada às ações de enfrentamento aos efeitos da seca
Ato Legal | Data de Publicação no DOU | Assunto |
Lei nº13.153 | 31.07.2015 | Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências. |
Da 26.07.2012ta de | Dispõe sobre a mútua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa. | |
Portaria Interministerial nº2/MI/MD | 30.03.2015 | Altera os arts. 6º, 7º,08º, 13, 16 e 22 da Portaria Interministerial nº 1/MI/MD, de 25 de julho de 2012. |
3. Legislação relacionada ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC
Ato Legal | Data de Publicação no DOU | Assunto |
Lei nº 12.983 | 03.06.2014 | Altera a Lei no 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010. |
Lei nº 12.608 | 11.04.2012 | Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. |
Lei nº 12.340 | 02.12.2010 | Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014) |
Decreto nº 7.257 | 05.08.2010 | Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências. |
Decreto s/n | 27.09.2005 | Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências. |
Decreto nº 4.217 | 07.05.2002 | Instituição e concessão da Medalha Defesa Civil e dá outras providências. |
Decreto nº 1.080 | 09.03.1994 | Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, dá outras providências. |
Decreto s/n | 28.10.2009 | Convoca a 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária. |
Portaria MI n. 413 | 13.09.2018 | Define procedimentos sobre o envio de informações, pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de Defesa Civil, de alerta de proteção e defesa civil à população, nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e utilização do sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos - IDAP para envio via SMS, televisão por assinatura ou Plataforma Alertas Públicos da Google. |
4. Atos e Atribuições do(a) Titular da Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC
Ato Legal | Data de Publicação no DOU | Assunto |
Portaria/ MI nº 58-A | 08.04.2009 | Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de defesa civil e dá outras providências. Efeitos retroativos a 02/01/2009. |
Portaria SEDEC nº 887 | 25.09.2009 | Caracteriza as ações de defesa civil como "ação social", sem prejuízo da análise técnica de cada caso. |
Portaria MI nº 195 | 17.08.2015 | Delega competências no âmbito do Ministério da Integração Nacional - MI. |
5. Transferência de Recursos Federais de Defesa Civil - Orçamentários e Extraordinários
5.1 Legislação relacionada à destaques (descentralização de recursos federais para órgãos e entidades da Administração Pública Federal)
Ato Legal | Data de Publicação no DOU | Assunto |
Portaria MI nº 173 | 27.07.2015 | Disciplina procedimentos para a transferência de recursos do Ministério da Integração Nacional mediante Termo de Execução Descentralizada. |
5.2 Legislação relacionada à transferência obrigatória de recursos federais para ações de Defesa Civil
Ato Legal | Data de Publicação no DOU | Assunto |
Orientações - NORMADEC 00.001-R00 | *30.07.2018 | Esta norma tem por objetivo estabelecer as quantidades e o método de auxílio complementar prestado pelo Governo Federal para restabelecimento das condições de habitabilidade das edificações, em caso de desastres que resultaram em destelhamento e danos em telhados de edificações públicas e privadas. |
Portaria MI nº 624 | 24.11.2017 | Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas atingidas por desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pela Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010 e alterações posteriores e, pelo Decreto n. 7.257, de 4 de abril de 2010. Acesse os anexos da Portaria: Recuperação: arquivo odt Prevenção: Plano de Trabalho - Anexo A; Relatório de Diagnóstico - Anexo B. Os demais anexos são idênticos aos de Recuperação. |
Portaria MI nº 384 | 27.10.2014 | Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para transferências de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pelo Decreto nº 7.257/2010 e pela Lei nº 12.340/2010 e alterações. Acesse o anexo da portaria 384: arquivo odt | arquivo pdf |
Portaria MI nº 301 | 06.01.2016 | Altera os arts. 20 e 21 da Portaria MI nº 384/2014. |
Portaria MI nº 193 | 11.07.2016 | Altera a Portaria nº384, de 23 de outubro de 2014, para se aplicar, no que couber, o nela disposto às ações de prevenção em área de risco de desastres, em observância à Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores. |
Lei nº 11.578 | 27.11.2007 | Dentre as disposições referentes à transferência de recursos (arts. 3º-A ao 7º), institui o Termo de Compromisso. |
Lei nº 8.666 | 22.06.1993 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
Portaria MI nº 912-A | 06.06.2008 | Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do Órgão Municipal de Defesa Civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente). Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes. |
Portaria Interministerial MI/MCID nº 1 | 25.07.2013 | Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos visando atender a demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo |
Portaria MI nº 24 | 11.01.2018 | Estabelece os procedimentos para análise técnica da prestação de contas final dos recursos transferidos pela União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de Resposta - Assistência às Vítimas e Restabelecimento de Serviços Essenciais - no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec, disciplinadas pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010. |
Portaria MI nº 88 | 22.02.2012 | Disciplina os procedimentos de prestação de contas de recursos transferidos pelo Ministério da Integração Nacional. |
* Divulgada diretamente nesta página eletrônica.
5.3 Legislação relacionada à transferência voluntária de recursos federais(convênio, contrato de repasse, termo de cooperação, termo de parceria e similares)
Ato Legal | Data de Publicação no DOU | Assunto |
Instrução Normativa Interministerial MPDG/MF/CGU nº 5 | 07.11.2018 | Estabelece diretrizes e parâmetros para o atendimento ao disposto no § 7º do art. 62 da Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016, e dá outras providências. |
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424 | 02.01.2017 | Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. |
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 451 | 02.01.2018 | Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. |
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 101 | 28.04.2017 | Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. |
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 114 | 01.08.2018 | Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. |
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 235 | 23.08.2018 | Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. |
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507 | 28.11.2011 | Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras providências. |
Portaria MI nº 555 | 05.10.2012 | Institui o Comitê de Convênios e disciplina os procedimentos de celebração, acompanhamento e prestação de contas de convênios no âmbito do Ministério da Integração Nacional. |
Portaria SEDEC nº 887 | 25.09.2009 | Caracteriza as ações de defesa civil como "ação social", sem prejuízo da análise técnica de cada caso. |
Portaria/ MI nº 58-A | 08.04.2009 | Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de defesa civil e dá outras providências. Efeitos retroativos a 02/01/2009. |
Decreto nº 6.170 - Atualizado. | 26.07.2007 | Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. |
Decreto nº 9.420 | 25.06.2018 | Altera o Dedreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, para dispor sobre hipótese de dispensa de formalização de termo de execução descentralizada e para alterar a designação dos órgãos de que trata. |
Decreto nº 8.943 | 28.12.2016 | Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. |
5.4 Legislação relacionada ao Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC
Ato Legal | Data de Publicação no DOU | Assunto |
Portaria MI nº 607 página 01 | página 02 | 19.08.2011 | Regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC |
Portaria MI nº 37 | 01.02.2012 | Altera a Portaria nº 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC |
Portaria MI nº 274 | 04.07.2013 | Altera a Portaria nº 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC |