Legislação

Publicação: 25/06/2011 | 10:19

Última modificação: 26/06/2018 | 08:27

 

As legislações disponíveis nesta página foram organizadas de acordo com o assunto por elas regulamentado. Confira:

  1. Decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública
  2. Enfrentamento aos efeitos da seca
  3. Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC
  4. Atos e Atribuições do(a) Titular da Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC
  5. Transferência de Recursos Federais de Defesa Civil - Orçamentários e Extraordinários

 

1. Legislação relacionada aos procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública

Ato Legal
Data de Publicação no DOU
Assunto

Instrução Normativa MI nº 02

 

 22.12.2016

Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.

ANEXOS:

Anexo I - FIDE;

Anexo II - DMATE;

Anexo III - DEATE;

Anexo IV - Relatório Fotográfico;

Anexo V - COBRADE com simbologia;

Anexo VI - Conceitos.
Portaria MI nº 526 06.09.2012 Estabelece procedimentos para a solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID.
Portaria MI nº 70 05.10.2017

Dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Portaria MI nº215 06.04.2017 Estabelece a utilização do Sistema integrado de Informações sobre Desastres - S2ID na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para Estados e Municípios afetados por desastres.
Portaria MI nº 025 13.01.2013 Altera a Portaria nº 526, de 6 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de setembro de 2012, para incluir o marco inicial de obrigatoriedade de utilização do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID.

2. Legislação relacionada às ações de enfrentamento aos efeitos da seca

Ato Legal
Data de Publicação no DOU
Assunto
Lei nº13.153   31.07.2015  Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências

Portaria Interministerial nº1/MI/MD
Da  26.07.2012ta de
 Dispõe sobre a mútua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa.
Portaria Interministerial nº2/MI/MD  30.03.2015  Altera os arts. 6º, 7º,08º, 13, 16 e 22 da Portaria Interministerial nº 1/MI/MD, de 25 de julho de 2012.

 

3. Legislação relacionada ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC

Ato Legal
Data de Publicação no DOU
Assunto
Lei nº 12.983  03.06.2014  Altera a Lei no 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010.
Lei nº 12.608  11.04.2012  Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 dedezembro de 1996; e dá outras providências.
Lei nº 12.340   02.12.2010  Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências.     (Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014)
Decreto nº 7.257  05.08.2010  Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências
 
Decreto s/n  27.09.2005  Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências.
Decreto nº 4.217  07.05.2002  Instituição e concessão da  Medalha Defesa Civil  e dá outras providências.
Decreto nº 1.080  09.03.1994  Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, dá outras providências.
Decreto s/n  28.10.2009  Convoca a 1ª Conferência Nacional  de Defesa Civil e Assistência Humanitária
Portaria MI nº 912-A  06.06.2008  Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente).
 Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.

 

4. Atos e Atribuições do(a) Titular da Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC

Ato Legal
Data de Publicação no DOU
Assunto
Portaria/ MI nº 58-A 08.04.2009 Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de  defesa civil  e dá outras providências.Efeitos retroativos a 02/01/2009
Portaria SEDEC nº 887 25.09.2009 Caracteriza as ações de defesa civil como "ação social", sem prejuízo da análise técnica de cada caso.
Portaria MI nº 195 17.08.2015  Delega competências no âmbito do Ministério da Integração Nacional - MI.

5. Transferência de Recursos Federais de Defesa Civil - Orçamentários e Extraordinários

5.1 Legislação relacionada à destaques (descentralização de recursos federais para órgãos e entidades da Administração Pública Federal)

Ato Legal
Data de Publicação no DOU
Assunto
Portaria MI nº 173 06.01.2016  Disciplina procedimentos para a transferência de recursos do Ministério da Integração Nacional mediante Termo de Execução Descentralizada.

 

5.2 Legislação relacionada à transferência obrigatória de recursos federais para ações de Defesa Civil

Ato Legal
Data de Publicação no DOU
Assunto
Portaria MI nº 624 24.11.2017

Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas atingidas por desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pela Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010 e alterações posteriores e, pelo Decreto n. 7.257, de 4 de abril de 2010.

Acesse os anexos da Portaria:

Recuperação: arquivo odt

Prevenção: Plano de Trabalho - Anexo A; Relatório de Diagnóstico - Anexo B. Os demais anexos são idênticos aos de Recuperação.

 
Portaria MI nº 384 27.10.2014  

Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para transferências de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pelo Decreto nº 7.257/2010 e pela Lei nº 12.340/2010 e alterações.

Acesse o anexo da portaria 384

: arquivo odt | arquivo pdf
Portaria MI nº 301 06.01.2016  Altera os arts. 20 e 21 da Portaria MI nº 384/2014.
Portaria MI nº 193 11.07.2016 Altera a Portaria nº384, de 23 de outubro de 2014, para se aplicar, no que couber, o nela disposto às ações de prevenção em área de risco de desastres, em observância à Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores.
Lei nº 11.578 27.11.2007  Dentre as disposições referentes à transferência de recursos (arts. 3º-A ao 7º), institui o Termo de Compromisso.
Lei nº 8.666  22.06.1993  Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Portaria MI nº 912-A 06.06.2008  Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do Órgão Municipal de Defesa Civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente).

 Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.
Portaria Interministerial MI/MCID nº 1 25.07.2013  Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos visando atender a demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo
Ministério da Integração Nacional, por meio do Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Portaria MI nº 24 11.01.2018 Estabelece os procedimentos para análise técnica da prestação de contas final dos recursos transferidos pela União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de Resposta - Assistência às Vítimas e Restabelecimento de Serviços Essenciais - no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec, disciplinadas pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010
Portaria MI nº 88 22.02.2012  Disciplina os procedimentos de prestação de contas de recursos transferidos pelo Ministério da Integração Nacional.

 


5.3 Legislação relacionada à transferência voluntária de recursos federais(convênio, contrato de repasse, termo de cooperação, termo de parceria e similares)

Ato Legal
Data de Publicação no DOU
Assunto
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424 02.01.2017 Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 451 02.01.2018 Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 101 28.04.2017 Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507 28.11.2011 Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras providências.
Portaria MI nº 555 05.10.2012  Institui o Comitê de Convênios e disciplina os procedimentos de celebração, acompanhamento e prestação de contas de convênios no âmbito do Ministério da Integração Nacional.
Portaria  SEDEC nº 887 25.09.2009  Caracteriza as ações de defesa civil como "ação social", sem prejuízo da análise técnica de cada caso.  
Portaria/ MI nº 58-A 08.04.2009  Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de  defesa civil  e dá outras providências. Efeitos retroativos a 02/01/2009
Decreto  nº 6.170 - Atualizado. 26.07.2007   Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Decreto nº 9.420 25.06.2018 Altera o Dedreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, para dispor sobre hipótese de dispensa de formalização de termo de execução descentralizada e para alterar a designação dos órgãos de que trata.
Decreto nº 8.943 28.12.2016 Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.



5.4 Legislação relacionada ao Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC

Ato Legal
Data de Publicação no DOU
Assunto
Portaria MI nº 607 página 01 | página 02 19.08.2011  Regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC
Portaria MI nº 37 01.02.2012  Altera a Portaria nº 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC
Portaria MI nº 274 04.07.2013 Altera a Portaria nº 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC