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| Designação e descrição das atribuições fins de Ouvidor-Geral, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, atuando na defesa dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade administrativa, bem como na defesa dos direitos e interesses individuais do cidadão em suas reclamações contra atos e omissões cometidos pelos agentes integrantes dos órgãos e unidades da estrutura administrativa do Ministério da Integração Nacional | |
