Secretaria Nacional de
DEFESA CIVIL

Lei nº 12.340

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências

Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências.

Atualiza a estrutura, organização e diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC e dá outras providências. 

Cria no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil, o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres  - CENAD. 

Instituição e concessão da  Medalha Defesa Civil  e dá outras providências.

Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, dá outras providências.

Diretriz Ministerial nº 04/2001

Emprego das Forças Armadas em Defesa Civil, de acordo com o Decreto nº 3.466, de 17.05.2000 que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Defesa à luz da Lei Complementar nº  97, de 9 de junho de 1999, cabendo ao MD emitir diretrizes para a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com a Defesa Civil.

Decreto  nº 4.980 Revogado

Dá nova redação a dispositivos dos Decretos  nº 895/93 e 1.080/94, dispondo sobre a organização do SINDEC e regulamento do FUNCAP.

Decreto nº 97.274
Revogado

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, e dá outras providências.

Decreto nº 66.204
Revogado

Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 950
Revogado

Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP e dá outras providências.

27.10.2009

28.10.2009

Convoca a 1ª Conferência Nacional  de Defesa Civil e Assistência Humanitária

Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente).

Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.

Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de  defesa civil  e dá outras providências.Efeitos retroativos a 02/01/2009

Caracteriza as ações de defesa civil como "ação social", sem prejuízo da análise técnica de cada caso.  

Competência para celebrar convênios , acordos eajustes e atuar como ordenador de despesas no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil. Nos impedimentos e afastamentos legais pelos substitutos eventuais regularmente  nomeados.

Delegação p/ o reconhecimento de situação de emergência e de estado de calamidade pública.

Artigo 8º - atribui ao titular da Sedec a presidência do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC e dá outras providências. 

Portaria MI nº 714

Regulamenta as descentralizações  de recursos federais para órgãos da Adm. Pública Federal.

Caracteriza as ações de defesa civil como "ação social", sem prejuízo da análise técnica de cada caso.  

Regulamenta a aferição sumária, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de calamidade pública ou da situação de emergência, aliada à impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação.

No art. 51  fica estalebecida a modalidade de Transferência Obrigatória  de recursos para  ações de Defesa Civil. 

Dentre as disposições referentes à transferência de recursos (artigos.3º a 7º), institui o Termo de Compromisso.

Regulamenta o Art. 37 da CF/88

Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente).

Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.

Caracteriza as ações de defesa civil como "ação social", sem prejuízo da análise técncia de cada caso.  

Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de  defesa civil  e dá outras providências.Efeitos retroativos a 02/01/2009

Estima a receita e fixa as despesa para o Exercício de 2009.

Decreto nº 6170

Decreto nº 6170

Decreto nº 6170

Acresce dispositivos ao Decreto nº 6170

Decreto nº 6170

Estabelece normas para a execução do disposto no Decreto nº 6170

Altera o Decreto nº 6170

Disciplina os procediemntos operacionais para o atendiemnto ao disposto no Decreto nº 6170

LDO/2009 - Art. 40 ao Art. 47 que tratam de Transferências Voluntárias, inclusive sobre os limites de contrapartida.

Aprova o Plano Plurianual - PPA  para o período de 2008-2011, com os Programas de Governo Finalísticos e de Apoio a Políticas Públicas e Àreas Especiais.

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

IN nº 1, STN
Parcialmente revogada

Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente).

Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.