Perguntas Frequentes

Publicação: 06/09/2011 | 11:02

Última modificação: 26/06/2017 | 13:14

Água para Todos

Defesa Civil

Fundos Regionais e Incentivos Fiscais

Infraestrutura Hídrica

Irrigação

Projeto de Integração do Rio São Francisco

Transnordestina

 

 

 

 

 

 

Água para Todos

 

1) O que é o programa Água para Todos?    

Parte integrante do Plano Brasil Sem Miséria, o Programa Água para Todos, é um conjunto de ações do Governo Federal que busca universalizar o amplo acesso e uso de água para populações que não dispõem desse serviço público essencial.

 

 


2) Qual é o público alvo?  

Populações carentes, residentes em comunidades rurais com acesso precário à água ou que sejam atendidas por sistemas de abastecimento deficitários ou, ainda, que contem apenas com abastecimento difuso.

 

 


3) Quais são os objetivos do Água para Todos?   

Promover a universalização do acesso à água em áreas rurais para consumo humano e para a produção agrícola e alimentar, visando ao pleno desenvolvimento humano e à segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de vulnerabilidade social.
O fornecimento de água de qualidade, seja para o consumo humano, seja para atividades produtivas, inclusive criação de animais, é realizado especialmente através da  instalação dos seguintes equipamentos:
a) cisternas de consumo;
b) cisternas de produção;
c) sistemas coletivos de abastecimento de água;
d) kits de irrigação;
e) barreiros.

 

 


4) Qual a meta do programa?    


Até 2014 serão construídas 750 mil cisternas para o programa, sendo de competência do Ministério da Integração 300 mil cisternas de consumo. Em relação à produção agrícola e pecuária, serão implantadas 76 mil tecnologias de produção.
 

 


5) Quais as principais ações desenvolvidas pelo programa?    

As principais ações do programa são a implantação dos equipamentos hídricos que são oferecidos, quais sejam; cisternas (consumo e produção), sistemas coletivos de abastecimento, barreiros e kits de irrigação, conforme as especificidades de cada região.
Também são oferecidas capacitações técnicas para a população beneficiada sobre o manuseio da água, visando permitir melhor aproveitamento e a diminuição de doenças causadas pela falta de informações e de cuidado  com a água

 

 


6) Quem pode ser atendido pelo programa?   

Para ser atendido pelo programa é necessário que a família resida na área rural, esteja inscrita no Cadastro Social Único do Governo Federal do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), apresente renda familiar per capita de até R$ 154,00 (cento e cinquenta quarenta reais) mensais e tenha acesso precário á água. Por meio do CadÚnico serão identificados os beneficiários do Programa, para fins da implantação dos equipamentos hídricos que serão oferecidos conforme as especificidades de cada região.
Para aquelas famílias que possuem os critérios adotados pelo MDS, existe o "Busca Ativa", que significa que o Poder Público, em suas diferentes esferas, procurará a população ainda não cadastrada, que se enquadra na faixa de renda do Plano, para cadastrá-la no CadÚnico. Esta população poderá ser beneficiária do conjunto de ações do Plano Brasil sem Miséria, como por exemplo, o bolsa família, não se restringindo às ações do Água Para Todos. As Secretarias de Assistência Social municipais, supervisionadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social, são responsáveis por realizar os cadastros das famílias.

 

 


7) Como posso me cadastrar?  

Os beneficiários são identificados por meio do CadÚnico (Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal) gerido pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome). Durante o serviços de validação dos cadastros também é realizada a ¿busca ativa¿, momento em que famílias que possuem o perfil do programa são identificadas e orientadas a realizarem o seu cadastro para a inclusão no CadÚnico. Os chamados Centros de Referência de Assistência Social ¿ CRAS, localizados nos municípios, são as unidades responsáveis, juntamente com as prefeituras municipais, pelo cadastro e inserção de famílias no CadÚnico.
Mais informações sobre o Cadastro Único e a Busca Ativa podem ser obtidas pelo telefone 0800-707-2003 (Ouvidoria MDS) ou pelo site http://www.brasilsemmiseria.gov.br.

 

 


8) Como saber se o meu município já está participando do Água para Todos?  

Basta conferir nas listagens abaixo:

a) municípios já atendidos ou com previsão de atendimento com cisternas de consumo - com a indicação dos respectivos executores;

b) contato dos executores que atuam na implantação das cisternas.

 

 

O cidadão interessado também pode verificar a situação do seu município, em relação ao Programa, junto ao governo em suas esferas municipal (Comitê Gestor Municipal) e estadual (Comitê Gestor Estadual), ou na esfera federal, por intermédio dos órgãos executores que compõem o Comitê Gestor Nacional do Programa.

 

 


9) Como incluir um município no Água para Todos?  

Os municípios que pertencem ao semiárido e possuem famílias em situação de extrema pobreza cadastradas no CadÚnico do MDS já participam de forma automática do Programa. Para municípios que estão localizados fora dessa região, a participação ocorre a título de expansão, em conformidade com a disponibilidade de recursos.

 

 


10) Quem pode ser beneficiado com uma cisterna de consumo?  

Para ser beneficiário do Programa em relação às cisternas, a família deve apresentar o seguinte perfil:
a) Ser moradora de área rural;
b) Estar inscrita no CadÚnico e possuir renda familiar per capita de até R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais) mensais;
c) Possuir atendimento precário por outra fonte hídrica que comprometa a quantidade e a qualidade necessárias para o consumo humano;
d) Residir em local coberto com telhado adequado;
e) Não ter sido atendida por outro programa com a mesma finalidade do Água para Todos, na mesma tecnologia apoiada.

 

 


11) Quem integra o Comitê Gestor Nacional do Água para Todos?  

O Comitê Gestor Nacional é coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional, e além deste, é composto pelos seguintes órgãos:

  • Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS;
  • Ministério do Meio Ambiente - MMA;
  • Ministério das Cidades - MCIDADES;
  • Ministério da Saúde - MS, juntamente com a Fundação Nacional da Saúde - FUNASA;
  • Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), e;
  • Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf-Brasil/CUT).

Também fazem parte do Comitê Gestor, como membros convidados e permanentes, a Agência Nacional de Águas - ANA e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.

 

 


12) Quais as características da cisterna de polietileno?  

O Decreto 7.535 de 26.07.2011 estabeleceu como diretriz para o Programa Nacional de Universalização do Acesso e uso da Água, "Água para Todos", o fomento à ampliação da utilização de tecnologias, infraestrutura e equipamentos de captação e armazenamento de águas pluviais. Neste sentido, o Comitê Gestor Nacional do Programa Água para Todos,  integrante do Plano Brasil sem Miséria, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional, optou pela cisterna de polietileno por apresentar maior rapidez na instalação da cisterna e permitir total estanqueidade da água armazenada, considerando ainda as seguintes justificativas:

  • A cisterna de polietileno vem sendo utilizada em vários países como Austrália, Malásia, Nova Zelândia, México, EUA, obtendo um resultado totalmente satisfatório;
  • A cisterna de polietileno permite o bombeamento para fins de abastecimento e irrigação;
  • O polietileno é uma tecnologia limpa e ecológica, é uma matéria prima de alta performance e durabilidade, não tóxico, inodoro e impermeável;
  • Trata-se de material de alta resistência;
  • Vem sendo aplicado em sistemas de adutoras, regido a níveis elevados de pressão, com excelente funcionalidade e também em sistemas de reservatórios de armazenamento de água comparando com outros materiais como PVC, fibra de vidro e placas de concreto;
  • Redução de despesas com a manutenção e operação do sistema, visto que a tampa de fechamento é com travamento, diminuindo significativamente a contaminação da água;
  • A escavação é rasa, com 80 cm de profundidade, sendo suficiente para enterrar o reservatório, bem menor que outros sistemas;
  • Rapidez de execução, proporcionando um benefício mais rápido às famílias carentes e sem acesso à água, bem como às condições de conservação da água;
  • O custo de instalação e montagem compatível com os benefícios auferidos com este sistema de reservatório de água potável;
  • Vida útil de no mínimo 20 anos, com um custo/beneficio bem significativo.

 

 


13) Qual o preço final médio de cada cisterna de polietileno já instalada?  

A previsão de conclusão do total das cisternas é até o final do corrente ano, e o preço médio da cisterna instalada é de R$ 6.000,00, incluindo o custo da fabricação e do transporte da cisterna, a instalação da cisterna e dos equipamentos, o fornecimento de bombas e válvulas e o programa de mobilização social e acompanhamento técnico das obras do Água para Todos.

 

 


14) Como é feito o controle da distribuição das cisternas para evitar o uso político?
   

Para garantir a transparência e o controle social do programa foram criados, em cada município, um Comitê Gestor e Comissões Comunitárias que participam do processo de mobilização social, identificação dos beneficiários, validação do perfil dos beneficiários e processo de capacitação.
O Comitê Gestor Municipal deve contar com representantes da sociedade civil organizada, preferencialmente as organizações vinculadas à temática rural (sindicato de trabalhadores rurais, associações rurais, cooperativas, pastorais, entre outras) e com pelo menos um membro do poder público local, vedada a representação de mais de um terço de agentes públicos municipais no Comitê.
As Comissões Comunitárias devem contar com pelo menos três membros da comunidade, sendo importante garantir a participação de pelo menos uma mulher e desejável a participação de um agente de saúde. Seus membros devem ser eleitos pela própria comunidade na reunião de apresentação do Programa.

 

 


15) É obrigação dos cidadãos realizar a escavação para a instalação da caixa/cisterna? Caso o beneficiário realize a escavação, esse serviço será reembolsado?  

De acordo com a Portaria n° 379/2012 - que dispõe sobre a padronização de objetos e a implementação do Programa: ¿a escavação do buraco para instalação da cisterna de consumo pode ser realizada pela família beneficiária ou contratada pelo convenente nos moldes da lei, e deve atender às especificações do fornecedor do equipamento¿. Desse modo, a família beneficiária pode realizar a escavação do buraco, a depender da forma em que a implantação da tecnologia for licitada.
Em relação à remuneração dos serviços de escavação realizados por parte dos beneficiários, conforme já informado, dependerá da forma de contratação das empresas responsáveis pelo serviço. Cada empresa adota um procedimento em conformidade com o edital, podendo ocorrer, em alguns casos, que a empresa contratada destine recursos para que a família realize o serviço.
De todo modo, a melhor forma de esclarecer a questão é entrar em contato diretamente com o órgão executor responsável pela atuação no município/localidade da ocorrência para esclarecer o fato objeto da denúncia.

 

 


16) Caso sejam identificados defeitos nas cisternas já instaladas, a quem devo recorrer?  

O cidadão deve entrar em contato com o órgão executor responsável pela atuação no município/localidade onde se encontra instalada a cisterna/bomba defeituosa para comunicar o fato, informando nome, endereço, localização, etc. e solicitar as providências.

Caso o cidadão, após entrar em contato com o executor responsável, não for atendido, ele deverá contatar a Ouvidoria do Ministério da Integração Nacional, a fim de que este se articule com o órgão executor e recomende a adoção das providências devidas.

OBS.: No caso de defeitos em Cisternas de Placas, observar na lista de órgão responsável que o contato deverá ser feito com o MDS-Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

 

 


17) Recebi a cisterna mas a chuva não foi suficiente para abastecê-la. Como solicito o abastecimento por meio de carros-pipa?  

Para informações sobre a Operação Carro Pipa, contatar a Secretaria Nacional de Defesa Civil ¿ SEDEC, que opera em parceria com o Ministério da Defesa/Exército Brasileiro.

 

 


18) Se a comunidade já está inscrita para receber o sistema simplificado de abastecimento, vai deixar de receber o sistema se receber as cisternas?  

Não há impedimento para que o Munícipio receba mais de uma tecnologia de abastecimento de água, pois as tecnologias são complementares. O impedimento é que uma mesma família seja beneficiária da mesma tecnologia, como por exemplo, receber duas cisternas.

 

 


19) Como encaminhar denúncias relativas à execução do Programa? 

Para encaminhamento de denúncias, deve-se contatar o órgão executor responsável pelo Programa no município/localidade da ocorrência para esclarecer o fato objeto da denúncia.

 

 

 

  

Defesa Civil


1) O que é defesa civil?   

Defesa civil é o conjunto de ações preventivas, assistências, recuperativas e de socorro destinadas a evitar desastres e a minimizar seus impactos junto à população a fim de restabelecer a normalidade social.

 

 


2) Como esta estruturada a defesa civil no Brasil?    

A defesa civil brasileira é organizada pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), que é composto pelos órgãos e entidades da administração pública da União, Estados, Distrito Federal e municípios, e também das entidades da sociedade civil responsáveis pelas ações de defesa civil no País.

 

 


3) Como o município ou o Estado participa do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)?    

Todos os órgãos do SINPDEC têm atribuições, mas a atuação do órgão municipal ou estadual de defesa civil é extremamente importante, já que os desastres ocorrem no município ou no Estado. A ação organizada de forma integrada e global do SINPDEC proporciona um resultado multiplicador e potencializador, muito mais eficiente e eficaz do que a simples soma das ações dos órgãos que o compõem. Por este motivo, o ente deve estar preparado para atender imediatamente à população atingida por qualquer tipo de desastre, reduzindo perdas materiais e humanas. Deve, ainda, priorizar as ações de prevenção, visando minimizar os riscos e mitigar as consequências dos desastres.

 

 


4) Como criar a defesa civil no seu município?     

A criação deve partir de uma iniciativa do prefeito, que deverá criar na estrutura da prefeitura um órgão para realizar as ações de defesa civil. Essa criação depende da implementação de uma legislação que, além de criar o órgão, deve estabelecer os recursos orçamentários e a equipe que irá trabalhar na defesa civil. Cada ente deve adequar esta estrutura de acordo com suas particularidades. A SEDEC disponibiliza uma apostila com todos os procedimentos necessários para implantação e operacionalização das Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - Comdec. Faça o dowload da apostila.

 


5) Que fatores determinam o "tamanho" de uma defesa civil municipal?    

O risco de desastres naturais e tecnológicos é a variável mais sólida para dimensionar a estrutura física da defesa civil municipal. A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) recomenda que se faça um levantamento preliminar da situação do município - do ponto de vista do desastre. Determine:

a. Qual o histórico de desastres do município (tipo, data, área afetada, danos causados, etc)?

b. Quais as vulnerabilidades do município com relação a ameaças, riscos e desastres?

c. Quais as características físicas do município (área, população urbana e rural, vegetação, clima, solo, relevo, rios)?

d. Como se caracteriza a economia do município (indústria, comércio, agricultura, pecuária, turismo etc)?
e. Como a prefeitura está estruturada (secretarias)?
f. Que outros órgãos da administração pública/privada existem no município (Policia Militar, Bombeiro Militar, etc)?

g. Há órgãos de apoio (instituições, ONG, NUDEC)?

h. Quais os recursos existentes no município?

 

 


6) Existe um padrão de estrutura mínima para criação da defesa civil municipal (equipamentos, tecnologia, número de pessoal, veículos, etc)?    

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil recomenda:

1. Para municípios de grande e médio porte ou que tenham recorrência de desastres:

a. Conselho Municipal de Defesa Civil - composto pelos representantes do SINPDEC local;

b. Coordenadoria Executiva;

c. Setor de Apoio Administrativo - responsável principalmente pelo cadastramento e revisão de recursos materiais, humanos e financeiros;

d. Setor de Minimização de Desastres - responsável pela avaliação de riscos, cursos de treinamento e planejamento, mobilização, aparelhamento, apoio logístico, entre outros;

e. Setor de Operações - responsável pelo aparelhamento, apoio logístico, vistorias e ações de reconstrução;

f. Centro de Gerenciamento de Desastres - responde pelas ações monitoramento, alerta, alarme e resposta;

g. Núcleo de Defesa Civil (NUDEC).

 

2. Para municípios de pequeno porte ou com pouca recorrência de desastres, a estrutura organizacional pode ser mais simplificada:

a.  um Coordenador ou Secretário-Executivo

b. um técnico - desempenhará as atribuições de cadastramento e revisão de recursos, e;

c. um setor técnico-operativo - desenvolverá as atividades de minimização de desastres e emergenciais.

O mais importante não é o tamanho da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, mas sim o grau de articulação e mobilização dela com as secretarias municipais, os órgãos setoriais e de apoio.

 

 


7) Como deve atuar a Defesa Civil Municipal ou Estadual?    

A defesa civil local deve atuar, prioritariamente, na prevenção, na mitigação e na preparação, assim como em ações assistenciais, socorro e recuperativas, visando a restabelecer a normalidade social da população atingida por um desastre. É fundamental que a defesa civil trabalhe ainda no mapeamento de riscos e em ações que visem a mitigá-lo.

 

 


8) Quais áreas de atuação da Defesa Civil Nacional?     

A SEDEC tem dois objetivos estratégicos: reduzir a vulnerabilidade a desastres por meio de políticas de prevenção de desastres; e ampliar e qualificar a capacidade de resposta a desastres. Assim, desenvolve ações de prevenção e mitigação, de preparação para emergências, de resposta aos desastres e de recuperação. Cabe ressaltar que a secretaria apoia, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Trata-se de uma ação multissetorial e nos três níveis de governo - federal, estadual e municipal.

 

 


9) Quando devo acionar a Defesa Civil Nacional em caso de desastre?    

Quando a capacidade municipal e/ou estadual estiver comprovadamente afetada, o ente poderá solicitar, diretamente à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, o reconhecimento da situação de emergência ou estado de calamidade pública. Acesse informações sobre como solicitar o reconhecimento federal.

 

 


10) Qualquer pessoa pode solicitar recursos?    

Não. Apenas os Entes que tiveram o reconhecimento da situação de emergência ou estado de calamidade pública poderão solicitar, de forma complementar, os recursos necessários.

 

 


11) Quais são os critérios para receber apoio da Defesa Civil Nacional?    

Para receber recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação é necessário que o ente (Estado, Distrito Federal ou Município) tenha a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecidos pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. Nessa perspectiva, é analisado se a ocorrência justifica o reconhecimento e se os aspectos legais foram cumpridos. 

 

 


12) O que é situação de emergência?     

Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, Estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.

 

 


13) O que é estado de calamidade pública?     

Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, Estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.

 

 


14) Como decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública?    

A situação de emergência ou o estado de calamidade pública será declarada mediante decreto do prefeito municipal, do governador do Estado ou do Governador do Distrito Federal.

A decretação se dará quando, caracterizado o desastre, for necessário estabelecer uma situação jurídica especial, que permita o atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, voltadas à resposta aos desastres, à reabilitação do cenário e à reconstrução das áreas atingidas.

Nos casos em que o desastre se restringir apenas à área do DF ou do município, o governador do Distrito Federal ou o prefeito municipal decretará a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, remetendo os documentos à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para análise e reconhecimento, caso necessitem de ajuda federal.

Nos casos em que os desastres forem resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais de um município concomitantemente, o governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, remetendo os documentos à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para análise e reconhecimento, caso necessite de ajuda federal.

O prazo de validade do decreto que declara a situação anormal decorrente do desastre é de 180 dias a contar de sua publicação em veículo oficial do município ou do Estado.

Com vistas à orientação do chefe do poder executivo local, o órgão que responde pelas ações de Proteção e Defesa Civil do município, do Estado ou do Distrito Federal deverá fazer a avaliação do cenário, emitindo um parecer sobre os danos e a necessidade de decretação, baseado nos critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 02/2016 do Ministério da Integração Nacional.

 

 


15) Que tipo de documentos devo apresentar para solicitar o reconhecimento da Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública?    

O reconhecimento federal se dará por meio de portaria, mediante requerimento do Chefe do Poder Executivo do Município, do Estado ou do Distrito Federal afetado pelo desastre, obedecidos os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 02/2016 do Ministério da Integração Nacional.

O requerimento deve explicitar: 
I - As razões pelas quais a autoridade do poder executivo municipal ou estadual deseja o reconhecimento;
II - Necessidade comprovada de auxílio federal complementar, data e tipo de desastre; 
III - Especificação dos benefícios federais a serem pleiteados para atendimento às vítimas de desastres, conforme disposto em legislação;
IV - Deve contemplar a fundamentação legal e estar acompanhado dos seguintes documentos: a) Decreto da SE ou ECP do ente federado solicitante (original ou cópia autenticada ou carimbo e assinatura de confere com original); 
b) Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme o estabelecido no anexo I desta Instrução Normativa; 
c) Declaração Municipal de Atuação Emergencial - DMATE e/ou Declaração Estadual de Atuação Emergencial - DEATE, conforme o estabelecido nos anexos II e III desta Instrução Normativa, demonstrando as medidas e ações em curso, capacidade de atuação e recursos humanos, materiais, institucionais e financeiros empregados pelo ente federado afetado para o restabelecimento da normalidade; 
d) Parecer Técnico do Órgão Municipal ou do Distrito Federal e, quando solicitado, do Órgão Estadual de Proteção e Defesa Civil; 
e) Relatório Fotográfico, conforme o estabelecido no anexo IV desta Instrução Normativa, contendo fotos datadas, legendadas, com boa resolução, preferencialmente georreferenciadas e que, obrigatoriamente, demonstrem a relação direta com os prejuízos econômicos e, quando possível, com os danos declarados; 
f) Outros documentos e registros que comprovem as informações declaradas e auxiliem na análise do reconhecimento federal.

Esses documentos deverão ser enviados ao Ministério da Integração Nacional, via Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID, conforme o estabelecido na Portaria N. 526, de 06 de setembro de 2012, observados os prazos, procedimentos e critérios estabelecidos pela legislação pertinente. 
I - No caso de desastres súbitos - 15 (quinze) dias da ocorrência do desastre; 
II - No caso dos desastres graduais ou de evolução crônica - 20 (vinte) dias contados da data do Decreto do ente federado que declara situação anormal. 

 

 

 


16) Como solicitar recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação?     

O ente com reconhecimento federal deverá acessar o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID e proceder à solicitação conforme informado nos Manuais:

- Resposta - manual do usuário estadual;

- Resposta - manual do usuário municipal; e

- Reconstrução - manual do usuário municipal e estadual.

 

 

 


17) Como funciona o Cartão de Pagamento de Defesa Civil?    

O cartão é uma ferramenta inovadora que objetiva garantir agilidade no repasse dos recursos e transparência nos gastos. É utilizado exclusivamente para a transferência de recursos para as ações de socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais.

Ele é emitido pelo Banco do Brasil antes da ocorrência do desastre e está habilitado para receber o recurso a partir da emissão da ordem bancária.

A sua execução é publicada mensalmente no Portal da Transparência,  garantindo o controle social sobre o gasto.

 

 

 


18) Como solicitar recursos para prevenção?     

Para pleitear recursos para a execução de ações preventivas de desastre o ente deverá encaminhar o Plano de Trabalho conforme disposto na Lei Federal nº 12.340,d e 1º de dezembro de 2010.

Acesse todas as informações no link Solicitação de recursos - Ações de Prevenção.

 

 


19) Como devo elaborar o pleito para formalização de convênios?    

Com o objetivo de contribuir na capacitação dos proponentes, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil formulou o Caderno de Orientações: da solicitação de recursos à prestação de contas. Deste material constam organizadas, de forma clara e acessível, todas as informações indispensáveis ao proponente beneficiário de recursos oriundos de Emendas Parlamentares.

 

 


20) Como a Defesa Civil Nacional analisa as propostas de convênios?    

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil analisa as propostas enviadas para o Portal dos convênios do Governo Federal - SICONV, observando a relação com a atuação típica de defesa civil, bem como se estão enquadradas no respectivo programa.

Considera-se ainda a disponibilidade orçamentária e financeira específica para o atendimento, levando em conta a natureza da despesa e a finalidade do objeto proposto.

Na análise das propostas, julga-se então se a ação é de defesa civil e analisam-se também os métodos construtivos, custos, prazos de execução e valor de contrapartida, verificando-se ainda se as informações prestadas pelo ente estão adequadas ao projeto a ser executado.

 

 


21) Como posso acompanhar o pleito para formalização de convênio?     

O proponente deve ficar atento ao Siconv, pois todas as pendências e informações serão repassadas via sistema.

 

 


22) Que tipo de ajuda humanitária a Defesa Civil Nacional oferece?    

 A assistência humanitária é composta por vários princípios. Dentre eles, o atendimento emergencial com produtos como: cestas de alimentos, kits de abrigamentos e outros materiais para atuação emergencial. A preocupação é atender o mais breve possível às comunidades em suas necessidades básicas. Para isso, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil tem estoques estratégicos para pronto consumo em todas as regiões do Brasil. É necessário informar o tipo de desastre e quais as vulnerabilidades causadas à comunidade no intuíto de avaliarmos o melhor atendimento.

 

 


23) Como capacitar a Defesa Civil local?    

A Secretaria Nacional de Defesa Civil desenvolve programas de capacitação para todo País, nas modalidades presencial e a distância. O município deve contatar a Defesa Civil Nacional, por meio de ofício, e solicitar sua participação de acordo com a agenda de capacitação. Os cursos disponíveis podem ser acessados neste site.

 

 


24) O que é Chamamento Público n° 01?    

Em 2012, foi publicado no DOU de 8 de agosto o Edital de Chamamento Público nº 01, prevendo a seleção de propostas para recebimento de doação de equipamentos e materiais para fortalecimento de órgãos locais de proteção e defesa civil, no âmbito do Programa de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres - 2040. 

 

 


25) O que é o Bolsa Estiagem?    

É um auxílio financeiro emergencial pago aos agricultores familiares enquadrados nos critérios do benefício. Cada família beneficiada receberá o valor de R$ 400,00 transferidos em cinco parcelas mensais de R$ 80,00.

São critérios para adesão à Bolsa Estiagem:

  • Residir em município em situação de emergência ou estado de calamidade pública, cujo reconhecimento pelo Poder Executivo Federal tenha ocorrido entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2012;
  • Ser agricultor familiar com Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP);
  • Possuir renda familiar mensal média de até 2 (dois) salários mínimos, em conformidade com a Lei 10.954/2004;
  • Estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico);
  • Não ter aderido ao Programa Garantia Safra 2011/2012.

Considera-se ainda a disponibilidade orçamentária e financeira específica para o atendimento, levando em conta a natureza da despesa e a finalidade do objeto proposto.

Na análise das propostas, julga-se então se a ação é de defesa civil e analisam-se também os métodos construtivos, custos, prazos de execução e valor de contrapartida, verificando-se ainda se as informações prestadas pelo ente estão adequadas ao projeto a ser executado.

 

 


26) Como utilizar o Cartão de Pagamento de Defesa Civil para pagamento de barqueiros e "carro-pipa"?     

Para atendimento às demandas de pagamento a pessoas físicas (sob a forma de pagamento de Barqueiros ou Caminhão-Pipa), foi desenvolvida solução de pagamento por meio do Cartão de Pagamento de Benefícios, que funciona da seguinte forma:

a) O Núcleo ou Coordenadoria de Defesa Civil do Estado ou do município deve procurar a agência do BB de relacionamento (com a qual já firmou a Proposta de Adesão ao Cartão de Pagamento de Defesa Civil), e solicitar por Ofício a abertura de convênio de pagamento por meio de Cartão de Pagamento de Benefícios, informando a finalidade (pagamento de Caminhão-Pipa ou Barqueiros), e que a origem dos recursos para pagamento dos auxílios é o Cartão de Pagamento de Defesa Civil. Importante ressaltar que, para cada finalidade, deve ser firmado um convênio específico para pagamento por meio do Cartão de Pagamento de Benefícios.

b) Em relação ao Cartão de Pagamento de Benefícios, cabe destacar que o cadastramento de beneficiários, a geração de cartões para pagamento e o envio de créditos para abastecimento dos cartões será inteiramente realizado por meio eletrônico. Para isso, o banco disponibiliza gratuitamente um aplicativo específico para geração, transmissão, recepção e tratamento de arquivos a serem trocados entre o BB e o convenente.

c) Os débitos referentes a arquivos Cartão de Pagamento de Benefícios de pagamento de Barqueiros ou de Pipeiros serão apresentados na fatura do Cartão de Pagamento de Defesa Civil.

d) Um vez de posse do cartão, o beneficiário do pagamento destinado a pipeiro ou barqueiro pode sacar os recursos em qualquer terminal de auto-atendimento do BB ou utilizar seu recurso por meio de compras na função débito (Electron) na rede credenciada.

e) A agência de relacionamento do Banco do Brasil deverá ser procurada para maiores esclarecimentos.

 

 


27) Como proceder para devolução de recurso não utilizado e de rendimentos de aplicações financeiras?    

Guia de Recolhimento da União - GRU Simples

A devolução do excedente de recursos financeiros - rendimento de aplicações financeiras e remanescentes de recursos financeiros federais liberados e não utilizados - poderá ocorrer por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU. Orientamos que o rendimento de aplicações financeiras seja devolvido à parte mediante GRU distinta da utilizada para os saldos remanescentes e não utilizados. A GRU pode ser preenchida no endereço eletrônico https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Para o correto preenchimento da GRU sugerimos a leitura do documento Instruções para preenchimento e impressão da GRU simples, bem como da Instrução Normativa STN nº03, de 12 de fevereiro de 2004. Os dados para preenchimento são:

  • Unidade Gestora: 530012 (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil);
  • Gestão: 00001;
  • Código de Recolhimento: 98822-7;
  • Referência: nº do processo na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil ou SIAFI;
  • Código de Competência: mês/ano da devolução
  • CNPJ: informar o número do beneficiário (Estado/Município)

          Pagamento de Guia de Recolhimento da União - GRU por meio de DOC/TED

  • Código do banco: 001 (Banco do Brasil);
  • Agência: 1607-1 (Agência Governo - DF);
  • Conta corrente: 170500-8 (Conta Única do Tesouro Nacional no BB);
  • Código identificador: 5300120000118836;
  • CNPJ do Ministério da Integração Nacional: 03.353.358/0001-96

Para o correto preenchimento da GRUTED sugerimos a leitura do documento Instruções para preenchimento e impressão da GRU por meio de DOC/TED. 

 

A Coordenação ou Núcleo de Defesa Civil Estadual ou Municipal deve procurar a agência de relacionamento do Banco do Brasil para obter mais informações e orientações.

 

Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID

28) O que devo fazer para ter acesso ao sistema?

Para acessar o sistema pela primeira vez deverá clicar em "Não possuo cadastro", localizado abaixo do campo Usuário.  Em seguida aparecerá uma janela onde deve anexar um "Ofício de Solicitação de Cadastro", em formato PDF, preenchido e assinado. Após realizar este procedimento, será direcionado para uma janela, onde devem ser preenchidas todas as informações necessárias, para então clicar em "Solicitar Cadastro". Assim que o cadastro for aprovado, uma confirmação será enviada para o e-mail cadastrado. 

 

29) Esqueci minha senha, como faço para recuperá-la?

Caso tenha esquecido a senha deverá clicar em "Esqueci a senha", localizado abaixo do campo Senha. Ao clicar, aparecerá uma janela de recuperação de senha, onde deve ser informado o CPF do usuário.  Após concluir, um e-mail de recuperação de senha é enviado para o e-mail cadastrado.

 

30) Posso alterar meu cadastro, como faço?

Para alterar o cadastro é necessário fazer o login no sistema com o e-mail e senha já cadastrados. Após entrar no sistema o usuário será direcionado para uma tela onde é possível alterar e/ou acrescentar algumas informações. Caso queira trocar a senha, vá em "Trocar Senha" ao lado de "Avançar". Aparecerá uma janela onde deve ser digitada a senha atual e duas e vezes a nova senha. Depois é só apertar em "Ok" e caso queira prosseguir, "Avançar".

 

31) Posso ter acesso a informações sem ser cadastrado?

O sistema conta com algumas informações disponíveis para todos os públicos, onde não é necessário realizar cadastro. É possível ter acesso a Reconhecimentos Vigentes, ao Atlas Brasileiro de Desastres, Relatórios de Reconhecimento Federal entre outras informações.

 

32) Como fazer uma solicitação de Reconhecimento Federal?

Para realizar uma solicitação de reconhecimento federal é obrigatório que o usuário seja Municipal ou Estadual.  No menu de opções o usuário deve acessar Reconhecimento Federal Acompanhamento e clicar em "Novo Registro". Após preencher todas as informações necessárias, você poderá enviar a documentação para análise de reconhecimento. 

 

33) É obrigatório o preenchimento de todos os documentos contidos na solicitação de Reconhecimento?

É obrigatório preencher todos os documentos contidos na solicitação de reconhecimento. O primeiro documento a ser preenchido é o FIDE (Formulário de Informações do Desastre).  Ao clicar em "Salvar Registro", aparecerá as seguintes abas: DMATE, Relatório Fotográfico e Anexos (na aba 5 estão disponíveis os "Modelos de Documentos" que devem ser anexados). É somente após o preenchimento de todos os documentos que será possível enviar o pedido de reconhecimento. Caso não tenha todas as informações em mãos, você pode salvar o registro e continuar o preenchimento em outro momento.

 

34) Como faço para acompanhar o status da solicitação de Reconhecimento?

Para acompanhar a solicitação de reconhecimento o usuário deve fazer o login e no menu de opções deve clicar em "Reconhecimento Federal-Acompanhamento". Existem diferentes maneiras de pesquisar a situação do processo. Pode ser feita através da data de ocorrência, pelo protocolo gerado na solicitação, por desastre ou por status. O usuário Municipal consegue visualizar todos os processos do seu município, já o usuário Estadual tem acesso aos processos de todos os municípios que dele fazem parte

 

35) Como solicito recursos para Ações de Resposta?

Para solicitar Ações de Resposta é necessário que o pedido de reconhecimento já tenha sido feito e aprovado, com exceção da solicitação de Kits de Assistência Humanitária, onde é possível ser feita sem que o pedido de reconhecimento esteja concluído. Após fazer o login, o usuário deve acessar "Ações de Resposta - Solicitação de Recursos" e depois clicar em "Nova solicitação de Recurso". Aparecerá uma janela onde é preciso localizar e clicar no processo do qual vai ser feita a solicitação. Assim, o usuário será direcionado para o preenchimento do Formulário de Solicitação de Recursos Federais, que ao ser devidamente preenchido deve ser enviado para análise.

 

36) Quais os tipos de solicitação de ações de Resposta que eu posso fazer?

. Kits de assistência humanitária, onde devem ser preenchidos os tipos de kits necessários, número de pessoas afetadas a serem atendidas, o período a ser disponibilizado e os dados do responsável pelo seu recebimento;
. Recursos para Ações de Socorro e Assistência, onde as metas devem ser preenchidas e especificadas, podendo ser demandas de aquisição, serviço ou locação; e
. Recursos para Ações de Restabelecimento, onde as metas devem ser preenchidas e especificadas, podendo ser demandas de aquisição, serviço ou locação. 

 

37) Como faço para acompanhar meu processo para as ações de Resposta?

Ao enviar o formulário de solicitação de recursos o status do processo é alterado para "Formulário de solicitação de recurso em análise". Após o usuário fazer o login, o status do processo pode ser acompanhado acessando "Ações de Resposta - Solicitação de Recursos", nesta página estarão listados todos os pedidos já feitos com os respectivos status. Já para obter maiores detalhes é possível acessar o plano de trabalho e clicar em "Detalhes do processo".  Além disso, o usuário receberá avisos via e-mail na medida em que o status for sofrendo alterações.

 

38) Como solicito recursos para Ações de Recuperação?

Para solicitar Ações de Recuperação é necessário que o pedido de reconhecimento já tenha sido feito e aprovado. Após fazer o login, o usuário deve acessar ¿Ações de Recuperação - Solicitação de Recursos¿ e depois clicar em "Novo Plano de Trabalho". Aparecerá uma janela onde é preciso localizar e clicar no processo do qual vai ser feita a solicitação. Assim, o usuário será direcionado para o preenchimento do Plano de Trabalho, que ao ser devidamente preenchido deve ser enviado para análise.

 

39) Quais são os tipos de metas disponíveis para as ações de recuperação?

. Infraestrutura Pública, onde as metas devem ser preenchidas e especificadas, juntamente com a localização da respectiva obra e com o relatório de diagnóstico;
. Unidade Habitacional, onde as metas devem ser preenchidas e especificadas, podendo ser "Habitações destruídas ou definitivamente interditadas" ou "Realocação", juntamente com o relatório de diagnóstico.

 

40) Como acessar o relatório de diagnóstico para preenchê-lo?

O relatório de diagnóstico é acessado dentro do plano de trabalho. Após preencher devidamente o plano de trabalho, o usuário deve clicar em "Salvar", assim o botão "Relatório Diagnóstico", localizado no item 4, ficará disponível para que possa ser preenchido. É somente após a finalização do relatório que o plano pode ser enviado para análise.

 

41) Como faço para acompanhar meu processo das ações de Recuperação?

Ao enviar o plano de trabalho o status do processo é alterado para "Aguardando análise do plano de trabalho".  Após o usuário fazer o login, o status do processo pode ser acompanhado acessando "Ações de Recuperação - Solicitação de Recursos", nesta página  estará listado todos os pedidos já feitos com os respectivos status. Já para obter maiores detalhes é possível acessar o plano de trabalho e clicar em "Detalhes do processo".  Além disso, o usuário receberá avisos via e-mail na medida em que o status for sofrendo alterações. 

 

 

 

 

 

  

Fundos Regionais e Incentivos Fiscais


1) Como acessar informações sobre operações de crédito realizadas entre o produtor e as instituições financeiras com os recursos do Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste?   

Não é atribuição do Ministério da Integração Nacional acompanhar os projetos entregues nas agências bancárias que operam o Fundo. Portanto, para obter maiores informações sobre o assunto, dirija-se à agência bancária aonde foi solicitado o financiamento. O endereço eletrônico do Banco do Nordeste é: www.bnb.gov.br.

 

 


2) Qual o período de inscrição para o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e para o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNE)?   

Os recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo Constitucional de Financiamento Norte (FNO), destinados exclusivamente para o financiamento da atividade produtiva nas regiões Centro-Oeste (FCO) e Norte (FNO), estão disponíveis nas agências do Banco do Brasil (FCO) e do Banco da Amazônia (FNO), no decorrer de todo ano.

As condições de financiamento podem alterar de um ano para o outro. Essas condições são divulgadas nas programações anuais desses Fundos, disponíveis na página deste Ministério na internet, bem como nas páginas dos referidos Bancos administradores.".

 

 


3) Como posso saber se o meu município está na área de atuação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)?   

Os municípios de atuação do FNE podem ser encontrados no site da SUDENE. Acesse: www.sudene.gov.br.

 

 


4) Como é feita a classificação quanto a grupo econômico para tomar crédito de Fundo Constitucional de Financiamento do Norte? Há uma definição do Ministério da Integração Nacional para isto?    

A classificação dos beneficiários do FNO pode ser resumida em:
a) Grupo de beneficiários mini/micro: receita operacional bruta anual de empresas ou renda agropecuária bruta anual de produtores rurais de até R$ 360 mil, incluindo os microempreendedores individuais,
b) Grupo de beneficiários pequenos: receita operacional bruta anual de empresas ou renda agropecuária bruta anual de produtores rurais acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões;
c) Grupo de beneficiários pequeno-médio: receita operacional bruta anual de empresas ou renda agropecuária bruta anual de produtores rurais acima de R$ 3,6 milhões e até R$ 16 milhões;
d) Grupo de beneficiários médios: receita operacional bruta anual de empresas ou renda agropecuária bruta anual de produtores rurais acima de R$ 16 milhões e até R$ 90 milhões; e
e) Grupo de beneficiários grandes: receita operacional bruta anual de empresas ou renda agropecuária bruta anual de produtores rurais superior a R$ 90 milhões.

Para acessar estas e outras informações clique aqui.

Caso estas informações não sejam suficientes, realize uma consulta ao Banco da Amazônia (BASA), operador do referido Fundo.

 

 


5) Qual o procedimento para adquirir financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste para abertura de empresas?    

Consulte o Banco do Brasil , operador do FCO.


 

 

6) Qual a possibilidade de uma empresa com sede em um Estado fora do Centro-Oeste conseguir financiamento do FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste)?   
A Lei nº 7.827, de 27.09.1989, em seu art. 3º, diz que a concessão de financiamentos dos Fundos Constitucionais de Financiamento fica restrita aos setores produtivos das regiões beneficiadas. Portanto, se o empreendimento a ser financiado estiver localizado na área de atuação do FCO, ou seja, em município da Região Centro-Oeste, o interessado poderá apresentar seu pleito de financiamento com recursos daquele Fundo, junto ao Banco do Brasil, que no papel de administrador do referido Fundo, fará o enquadramento levando-se em conta outros aspectos do empreendimento, tais como: finalidade do crédito, atividade desenvolvida, porte do cliente etc.

 

 


7) Existem estudos para mudança legislativa dos Fundos de Investimentos da Amazônia (Finam) e Fundos de Investimentos do Nordeste (Finor) nesse Ministério?   

Atualmente, não há previsão para mudanças e nem propostas de legislações referentes aos Fundos de Investimentos. O que existe são estudos para melhorar a eficiência deste departamento, com o objetivo de viabilizar os projetos ainda em implantação.

 

 


8) Existe algum estudo de viabilidade de reabertura dos Fundos de Investimentos da Amazônia - Finam e do Nordeste - Finor?    

A proposta atual do Ministério da Integração quanto ao Finam e ao Finor é de continuidade na administração da carteira dos projetos ainda restantes, fiscalizando-os, analisando os seus pleitos e objetivando a exclusão dos mesmos, seja por emissão de Certificado de Empreendimento Implantado, seja por cancelamento dos incentivos concedidos e, nesse caso, buscando reaver os recursos que foram liberados e acabaram tendo as aplicações desviadas por empresas incentivadas. Portanto, não há confirmação, hoje, quanto a uma reabertura dos Fundos para novos projetos.

 

 


9) Muito se fala sobre o desprovisionamento de recursos para os fundos. Existe alguma perspectiva nesse sentido?   

As provisões dos títulos dos Fundos se deram por conta de as empresas se enquadrarem nos critérios de provisão estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM,  por meio de sua Instrução nº 445, de 14/12/2006. A reversão ou a baixa dessas provisões ("desprovisionamentos") somente ocorrerão no momento em que as condições de enquadramento naquela provisão forem superadas. Portanto, não há como inferir quanto à data em que ocorrerá qualquer tipo de baixa de provisão - reversão, pelo fato de tal operação depender de ações a serem adotadas pelas empresas e acompanhadas pelo banco operador do respectivo Fundo.

 

 


10) Qual foi o motivo do arquivamento da proposta de alteração da Medida Provisória nº 2199-14/2001? Trata-se de um arquivamento definitivo ou temporário?   

A proposta de Medida Provisória - MP foi arquivada após análise jurídico-formal feita pela consultoria jurídica do ministério, a qual constatou impactos na legalidade da citada proposta, sendo este o motivo para a decisão de arquivamento. O arquivamento da proposta é definitivo.

 

 


11) Quando serão divulgados os resultados dos estudos feitos pelo Departamento Financeiro e de Recuperação de Projeto sobre o saneamento e fortalecimento do Finam e Finor que venham a melhorar o patrimônio líquido dos respectivos Fundos?   

Todas as atividades desenvolvidas por este Departamento são descritas no Relatório de Gestão apresentado ao Tribunal de Contas da União - TCU anualmente. Para acompanhar as publicações que já foram realizadas, clique aqui.

O DFRP vem dando continuidade na administração da carteira dos projetos do Finam e do Finor, fiscalizando-os e analisando seus pleitos, visando à exclusão dos mesmos, seja por conclusão (emitindo Certificado de Empreendimento Implantado- CEI), seja por cancelamento dos incentivos concedidos e, nesse caso, buscando reaver os recursos que foram liberados e acabaram tendo suas aplicações desviadas.

 

     
 

 

 

 

 

Infraestrutura Hídrica


1) Qual a principal função / atividade desempenhada pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica?   

O setor da infraestrutura hídrica, orientado pela Política Nacional de Recursos Hídricos, traz como objetivo a minimização dos problemas relacionados à estagnação econômica, com vistas a propiciar condições necessárias para a sustentabilidade do desenvolvimento local e regional e a superação das desigualdades regionais.

Com foco na carência de água para consumo humano e outros usos, que afetam a saúde pública e restringem as oportunidades de melhoria socioeconômica das comunidades, vem sendo priorizada a implantação de uma infraestrutura eficiente e integradora do Território Nacional, com o desenvolvimento de ações estruturantes consignadas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.  Com isso, viabiliza-se reduzir os problemas como os altos índices de mortalidade infantil e epidemias de doenças de veiculação hídrica, vinculadas a má qualidade da água.
Nesse contexto, encontra-se o Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF e sua revitalização, bem como a construção de barragens, adutoras, sistemas simplificados de abastecimento, que fazem parte do Programa 2051 Oferta de Água. Além disso, temos os projetos para controle de cheias e erosão marítima e fluvial, que estão no âmbito do

Programa 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres.
Para a concretização desses objetivos tem-se a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, com suas atribuições:
I - orientar e supervisionar a formulação de planos, programas e projetos de aproveitamento de recursos hídricos;
II - apoiar a operação, a manutenção e a recuperação de obras de infraestrutura hídrica;
III - elaborar e conduzir os programas e ações de convivência com a seca, com ênfase no aproveitamento de recursos hídricos para uso humano;
IV - contribuir para a formulação da política de desenvolvimento nacional integrada;
V - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos de aproveitamento de recursos hídricos; e
VI - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação de ações voltadas ao aproveitamento dos recursos da água e do solo.

 

 


2) Quais são os empreendimentos na área de atuação do Ministério da Integração Nacional no setor hídrico?

O MI por meio da sua Secretaria de Infraestrutura Hídrica atua em dois programas: o Programa 2051 Oferta de Água, onde são executadas obras de barragens, adutoras, sistemas de abastecimento, poços; e o Projeto São Francisco. Já no Programa 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres são realizadas intervenções de drenagem e macrodrenagem para controle de cheias, além das obras para controle das erosões marítimas e fluviais.

 

 


3) Como obter recursos para construir um sistema de abastecimento no município?  

Para os projetos executados pelo MI devem constar do Orçamento Geral da União. Quando isso não ocorre, é necessário que o município elabore uma proposta de projeto e pleiteie junto aos seus parlamentares, no sentido de que seja colocada uma ação no Orçamento Geral da União, quando o mesmo estiver tramitando no Congresso Nacional, em sua fase de elaboração.

 

 


4) A minha região é muito sofrida com a seca. Peço ao Ministério da Integração Nacional que libere dinheiro para construir uma barragem?   

O Ministério da Integração Nacional implanta projetos que constem obrigatoriamente no Orçamento Geral da União.  Por outro lado, esses projetos são executados tão somente em áreas de domínio público e em parceria com Estados e municípios. Dessa forma, o Ministério da Integração Nacional não executa diretamente seus projetos.

 


5) Como faço para construir um poço artesiano profundo em minha propriedade para agricultura?

Os projetos sob a execução do MI deverão ser implantados em áreas públicas.

 

     
 

 

 

 

 

Irrigação


1) Como surgiu a Secretaria Nacional de Irrigação?   

A ideia da nova secretaria surgiu durante reunião com a presidente da República, Dilma Rousseff, em que o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, ressaltou a necessidade de reforçar a agricultura irrigada no País.

Na última reestruturação do Ministério da Integração Nacional foi anunciada a criação da Secretaria Nacional de Irrigação - SENIR, com políticas específicas para o setor.

A estrutura regimental da secretaria está normatizada pelo Decreto nº 7.472, de 04 de maio de 2011.

 

 


2) Quais são os principais objetivos da Secretaria Nacional de Irrigação?  

A SENIR tem como principal objetivo configurar um sistema de gestão para a agricultura irrigada, articulando os vários órgãos que interagem no setor, apoiando sobremaneira a iniciativa privada e otimizando as áreas públicas como instrumentos de desenvolvimento de regiões menos favorecidas. Além disso, promover a irrigação como instrumento de eficiência na produção agrícola e erradicar a pobreza com a geração de emprego e renda.

 

 

 


3) Qual é a estrutura da Secretaria Nacional de Irrigação?  

O Decreto nº 7.472/2011 instituiu a Secretaria Nacional de Irrigação com dois departamentos: Departamento de Irrigação Pública - DIP, e Departamento de Políticas de irrigação - DPI. Estes foram divididos em quatro coordenações: duas pertencentes ao DIP (Coordenação Geral de Implantação de Projetos de Irrigação e Coordenação Geral de Sustentabilidade de Projetos de Irrigação) e duas pertencentes ao DPI (Coordenação Geral de Instrumentos de Políticas de Irrigação e Coordenação de Negócios da Agricultura Irrigada).

 

 


4) Quais os Estados que estão desenvolvendo o Plano Diretor da Agricultura Irrigada em parceria com o Ministério da Integração Nacional?   

Os Estados que estão desenvolvendo Planos Diretores de Irrigação com apoio do MI são: Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul. A Secretaria Nacional de Irrigação está articulando com os governos estaduais a formalização dos Planos Diretores de Irrigação da Bahia, Pernambuco e Ceará.

 

 


5) Quais os Estados que possuem perímetro público de irrigação que o Ministério da Integração Nacional é parceiro?    

Alagoas (Rio Bálsamo); Goiás (Luis Alves, Flores de Goiás, Três Barras); Paraíba (Varzeas de Sousa, Pianco); Maranhão (Salango); Mato Grosso do Sul (Pinar e Santa Terezinha); Rio Grande do Sul (Chasqueiro, Arroio Duro); Roraima (Passarão); Sergipe (California, Jacarecica, Platos de Neopolis); Tocantins (Rio Formoso, Manuel Alves, São João, Gurita, Sampaio).

 

 

 


6) O que é REIDI?  

Criado pelo governo federal, por meio da Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, o REIDI é o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, que inclui também os projetos privados de irrigação.

 

 

 


7) Quais são as vantagens do REIDI para os projetos de Irrigação?  

As pessoas jurídicas habilitadas no REIDI gozam da suspensão da exigência de contribuição para o PIS/PASEP, de 1,65%, e da COFINS, de 7,6%, totalizando uma redução de 9,25% no custo dos materiais, serviços e equipamentos, nacionais e importados, quando aplicados em projetos privados de infraestrutura de irrigação.

 

 

8) Quem pode solicitar o enquadramento do projeto ao REIDI? 
A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura no setor de irrigação, proprietária de terra em qualquer unidade da federação, que pretenda implantar, ampliar ou modernizar a infraestrutura de irrigação em uma área irrigável mínima de 5,0 hectares, incorporando a infraestrutura ao seu ativo imobilizado. Pessoas jurídicas de direito privado que sejam membros de consórcios também podem requerer os benefícios do REIDI.

Para ter direito ao benefício, a pessoa jurídica não pode ser optante pelo SIMPLES ou SIMPLES NACIONAL, e deve estar regular em relação aos impostos e contribuições com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Acesse mais informações sobre o REIDI.

 

 

 

Projeto de Integração do Rio São Francisco

 


1) O projeto desvia o leito do Rio São Francisco?

Não. O leito do Rio São Francisco permanecerá no seu lugar de sempre. O projeto tem como principal ponto a Integração da Bacia do Rio São Francisco às Bacias do Nordeste Setentrional. Estão em construção dois eixos (Norte e Leste), que vão retirar apenas 1,4% da água que o rio despeja no mar. Seria o mesmo que retirar duas colheres de sopa de um litro d¿água. Quando concluído, o projeto vai garantir a segurança hídrica de 12 milhões de pessoas em Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

 

 

 


2) O Rio São Francisco está morrendo e o projeto vai terminar de mata-lo?  

O Rio São Francisco não está morrendo. No entanto, o manancial foi muito degrado pela ação do homem ao longo dos anos. Para conservar e proteger o rio, desde 2007, o Governo Federal realiza várias ações de revitalização no São Francisco. As atividades englobam a recuperação das matas nas margens do rio, proteção das nascentes, limpeza das águas dos esgotos urbanos, entre outros. Já foram recuperadas 1.235 nascentes do rio pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do Rio São Francisco (Codevasf), responsável pela revitalização. O Governo Federal investiu R$ 2,1 bilhões nessas iniciativas.

 

 


3) A água do Rio São Francisco também vai chegar à população ribeirinha?

Sim. A Companhia de Desenvolvimento do Vale do Rio São Francisco (Codevasf) investe quase R$ 400 milhões na implantação de 410 infraestruturas de sistema de abastecimento público de água para as comunidades ribeirinhas do Rio São Francisco. .

 

 


4) O Projeto de Integração do Rio São Francisco foi feito para irrigar terras de grandes empresários e não para matar a sede do povo do Nordeste?
   

Não. O projeto tem como prioridade o abastecimento humano e animal. O objetivo é garantir a segurança hídrica da população de 390 cidades dos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Além disso, a Lei de Recursos Hídricos (9.433/97) garante que a água chegue até as pessoas que realmente precisem da água. .

 

 


5) O projeto não vai agredir o meio ambiente nas áreas onde a obra passa?

O Ministério da Integração Nacional tem trabalhado para reduzir os impactos ambientais com a implantação da obra e atender da melhor forma possível as condições estabelecidas pelos órgãos competentes para a preservação do meio ambiente. Para isso, estão em execução 38 programas socioambientais determinados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). As estratégias incluem ações de preservação da fauna e flora, criação de parques e reservas ecológicas, cadastramento de águas subterrâneas, monitoramento ambiental, arqueologia, entre outros. Os programas também tratam de questões socioambientais, como desenvolvimento das comunidades na região do projeto e atendimento de etnias quilombolas e indígenas..

 

 


6) Pergunta 6
   

Resposta 6.

 

 


7) Pergunta 7

Resposta 7.

 

 


8) Pergunta 8
   

Resposta 8.

 

 


9) Pergunta 9

Resposta 9.

 

 


10) Pergunta 10
   

Resposta 10.

 

 

 

 

 

Transnordestina

 


1) Qual o papel do Ministério da Integração Nacional na Transnordestina?

O Ministério da Integração Nacional é responsável pelo financiamento de quase 70% da Transnordestina, uma vez que administra os recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), do Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

A ferrovia, de 1.728 quilômetros, vai ligar a cidade de Eliseu Martins (PI) aos portos de Suape (PE) e Pecém (CE). O empreendimento está sendo implantado pela concessionária Transnordestina Logística S/A. No âmbito do governo federal, a obra é de responsabilidade dos Ministérios da Integração, dos Transportes e do Planejamento, Orçamento e Gestão.