Apresentação

O Ministério da Integração Nacional (MI),  conforme disposto na Medida Provisória n.° 103, de 1º de janeiro de 2003,  convertida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, teve a estrutura regimental aprovada pelo Decreto nº 7.226, de 1º de julho de 2010, que estabeleceu  as seguintes competências para a instituição:

formulação e condução da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR;

formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento;

estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais;

estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal;

estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;

estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;

acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;

defesa civil;

obras contra as secas e de infraestrutura hídrica;

formulação e condução da política nacional de irrigação;

ordenação territorial; e

obras públicas em faixas de fronteiras.