Secretaria de
DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Legislação

• Decreto Nº 7.535, de 26/07/2011 - Institucionaliza o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - Água para Todos

 

• Decreto S/N, de 08/09/2010 - Cria a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira - CDIF

 

• Decreto Nº 6.047, de 22/02/2007 - Institucionalização da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR

 

• Decreto Nº 6.290, de 06/02/2007 - Institucionalização do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163 no Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA (Plano BR-163 Sustentável)