Legislação

 

LEIS

Lei nº 8.167, de 16/01/91

 Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.

Lei nº 9.126, de 10/11/95

Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo-TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Lei nº 9.808, de 20/07/99

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências

Lei nº 10.522, de 19/07/2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências

 

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Medida Provisória nº 2.058, de 23/08/00

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.199-14, de 24/08/01

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

 

DECRETOS-LEI

Decreto-Lei nº 1.376, de 12/12/74

Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimentos, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.

 

DECRETOS

Decreto nº 93.607, de 21/11/86

Disciplina a aplicação dos recursos dos Fundos de Investimento de que trata o Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

Decreto nº 93.957, de 21/01/87

Dispõe sobre o regime jurídico da aprovação de projetos de florestamento para fins de aplicação dos recursos  dos Fundos de Investimento de que trata o Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

Decreto nº 94.766, de 11/08/87

 Altera o Decreto nº 93.607, de 21/11/86.

Decreto nº 101, de 17/04/91

Regulamenta a Lei nº 8.167 de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda Relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.

Decreto nº 153, de 25/06/91

Altera o Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991, que regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto de Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.

Decreto nº 853, de 02/07/93

Dá nova redação ao § 1º do art. 26 do Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991, que estabelece prazo para opção da sistemática de incentivos fiscais, instituída pela Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.

Decreto nº 1.735, de 07/12/95

Acresce parágrafos ao art. 15 do Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991, que regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.

Decreto nº 1.920, de 29/05/96

Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991, e dá outras providências.

Decreto nº 2.232, de 23/05/97

Dispõe sobre a renegociação de débitos decorrentes da emissão de debêntures não-conversíveis, nos termos da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO

Resolução SUDAM nº 7.077, de 16/08/91

 Aprova o "regulamento dos incentivos fiscais administrados pela SUDAM".

 

PORTARIAS

Portaria MI nº 210, de 27/10/00

 Dispõe sobre os prazos para apresentação dos pleitos relativos às faculdades previstas nos arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.058, de 2000.

Portaria MI nº 118, de 29/05/01

Os Bancos operadores dos Fundos de Investimentos Regionais deverão considerar, entre os critérios para constituição da provisão para perdas da carteira de títulos dos referidos fundos.

Portaria MI nº 317, de 26/10/01

Estabelece critérios para a liberação de recursos dos Fundos de Investimentos Regionais, FINOR, FINAM E FUNRES

Portaria MI nº 473, de 20/12/01

Estabelece competências ao Secretário Especial, interino, do Ministério da Integração Nacional, as condições de que trata o art. 21, § 5º, incisos I a IV da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24/08/01.

Portaria MI nº 498, de 28/12/01

Fica Prorrogado para 31 de março de 2001 o prazo para pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas se utilizarem da faculdade que lhes é assegurada pelo art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, referente às opções dos exercícios de 1999 e de 2000, anos calendários de 1998 e 1999, respectivamente.

Portaria MI nº 15, de 09/01/02

Fica criada a Comissão Técnica com o objetivo de proceder a análise dos pedidos de liberação recursos às empresas beneficiárias do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, conforme os critérios estabelecidos na portaria de nº 317, de 26 de outubro de 2001.

Portaria MI nº 893, de 19/12/02

Fica Prorrogado para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aplicação dos recursos de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, referentes às opções dos exercícios de 1998 a 2001, anos calendários de 1997 a 2000, respectivamente.

Portaria MI nº 1.267, de 18/12/03

Fica Prorrogado para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aplicação dos recursos de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, referentes às opções dos exercícios de 2002, ano calendário de 2001.

Portaria MI nº 354, de 06/05/04

Alterou o art. 2º da Portaria nº 39, de 16 de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2003, que trata da liberação de recursos do FINOR.

Portaria SUDENE nº 855, de 15/12/94

Consolida as disposições sobre os incentivos da Redução e Isenção do Imposto de Renda, do Reinvestimento e do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR

Portaria MI nº 1.514, de 27/12/05

Estabelece condições para a quitação e renegociação das debêntures e estabelece prazo para a conclusão das operações de que tratam os arts. 5º, 6º e 7º, todos da medida Provisória nº2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

Portaria MI nº 1.531, de 30/12/05

Estabelece normas referentes à prorrogação e posterior renegociação de debêntures, no âmbito do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, bem como a reavaliação e, eventualmente, a reestruturação dos projetos beneficiários do sistema FINAM, de que trata o art. 6º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, na área da Amazônia Legal.

Portaria MI nº 09, de 10/01/06

Estabelece normas referentes ao resgate, renegociação e conversão de debêntures não-conversíveis em conversíveis, no âmbito do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, para as empresas titulares de projeto aprovado pela extinta Autarquia Federal Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, que tenham obtido o Certificado de Empreendimento Implantado-CEI.

Portaria MI nº 113, de 25/01/06

Estabelece condições acerca dos pleitos de reformulação ou adequação de projetos aprovados pela extinta Autarquia Federal Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, na modalidade prevista no art. 9º da Lei nº 8.167/91.

Portaria MI nº867, de 27/10/06

Atribuição de Competência ao Diretor do DGFI  para autorizar a transferência dos direitos da Extinta Autarquia Federal  Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE para a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, (...)

Portaria MI nº 1.100, de 28/11/06

Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007 o prazo para a aplicação dos recursos de que trata o art. 9º, da lei nº 8.167, de 1991, referente às opções dos exercícios de 1998 a 2005, anos-calendário de 1997 a 2004.

Portaria MI nº 320, de 08/02/07

Alteração da redação dos arts. 5º, 6º e 7º da Portaria nº 1.514, de 27 de dezembro de 2005

Portaria MI nº 515, de 07/03/07

Atribuição de competências do DGFI, para emitir o CEI e promover o cancelamento.

Portaria MI nº 639, de 04/04/07; e retificação publicada no DOU, em 11/07/07

Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos atinentes ao cancelamento dos incentivos concedidos à empresas,  bem como a forma de apuração dos indícios de desvio de recursos - FINAM e FINOR.

Alterada pela Portaria Ministerial 1393 , de 27/08/2008

Portaria MI nº 1.910, de 05/12/07

Alteração da redação dos arts. 5º, 6º e 7º da Portaria nº 1.514, de 27 de dezembro de 2005, em substituição da portaria MI 320/2007.

Portaria MI nº 1.911, de 05/12/07

Prorroga para 31/12/2008 o prazo para aplicações dos recursos que trata o artigo 9º da lei 8.167/91 referente às opções do exercício de 1998 a 2006 ano calendário 1997 a 2005.

Portaria MI nº 1.912, de 05/12/07

Repactuação de debêntures emitidos em favor do FINAM E FINOR

Portaria MI nº 1.913, de 05/12/07


Ordem de Serviço nº 001/2008

Uniformização dos procedimentos atinentes à emissão do Certificado de Empreendimento Implantado - CEI do FINAN e FINOR

Orienta os procedimentos relativos ao prazo do § 2º do artigo 3º da Portaria/MI nº 1.913, de 05 de dezembro de 2007, e da outras providências.

Portaria MI  nº 19, de 10/01/08

Referente à exclusão da consulta ao Sistema SERASA para empresas beneficiárias do FINAM e do FINOR que já aportaram todos os recursos vinculados ou se enquadram no art. 9º da lei 8.167/91.

Portaria MI nº  841, de 14/05/2008

O DGFI quando da análise dos pedidos a que se referem os os arts. 6º, 7º e 8º da Medida Provisória nº 2.058, de 24 de agosto de 2000 que verificando equivoco quanto ao fundamento legal indicado nos pedidos apresentados tempestivamente, poderá promover o adequado enquadramento dos pleitos, conforme o estágio de implantação em que se encontravam os respectivos projetos em 24 de agosto de 2000.

Portaria MI nº 1.393, de 27/08/08

Altera o artigo 6º da Portaria 639, de 04/04/2007

Portaria MI nº 1.949, de 19/12/2008

Prorroga até 31 de dezembro de 2009 o prazo para a aplicação dos recursos de que trata o art. 9o da Lei no 8.167, de 1991, referente às opções dos exercícios de 1998 a 2007, anos calendário de 1997 a 2006.

Portaria MI nº 476, de 18/12/2009

Prorroga até 31 de dezembro de 2010 o prazo para a aplicação dos recursos de que trata o art. 9o da Lei no 8.167, de 1991, referente às opções dos exercícios de 1998 a 2008 anos calendário de 1997 a 2007.

Portaria nº 859, de 12/12/2011

Altera o inciso VII do artigo 2º da Portaria MI nº 1.913, de 5 de dezembro de 2007

Portaria nº 265, de 11/05/2012

Disciplina o acesso à informação sigilosa
da Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos
Fiscais, do Ministério da Integração Nacional.

 

PORTARIAS INTERMINISTERIAIS

Portaria Interministerial nº 1, de 27/11/03

Criação do Grupo de Trabalho interministerial para proceder acompanhamento do projeto da Transnordestina.

Portaria Interministerial nº 4, de 02/03/04

Altera o art. 2º da Portaria MI/MT nº 1, de 27/11/03.

Portaria Interministerial nº 1, de 27/12/07

Taxa de Administração dos Fundos de Investimentos

Portaria 1, de 6 de março de 2002

Referendar as Fiscalizações e os respectivos saldos de recomendação existentes no Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR

Portaria 43/2002

Mudança de redação dos sub-itens 1.2 e 1.3 do anexo 1 da portaria 01 de 06/03/2002

Portaria nº 39, de 16/10/2003

Critérios para liberação, referente aos projetos aprovados do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR, enquadrados no Art. 5º da lei 8.167/91, considerar como valor limite para liberação, o saldo de recomendação.