1. Os Fundos Fiscais de Investimento, também denominados Fundos de Investimentos Regionais, têm como objetivo a mobilização de recursos para regiões carentes de poupança privada, com a finalidade de incentivar empreendimentos econômicos com capacidade de promover o desenvolvimento regional, seguindo diretrizes e prioridades definidas pelo Ministério da Integração Nacional.

2. Os Fundos Fiscais de Investimentos – Fundo de Investimentos da Amazônia(Finam) e Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) – estão fechados para novos projetos, por força da Medida Provisória Nº 2.146-1, de 04 de maio de 2001.

3. Para projetos já aprovados, as pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos 51% do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, poderão optar pela aplicação de parcela do imposto de renda devido nesse empreendimento, limitada a 70% do valor das opções a que têm direito. Para exercer as opções, essas pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas deverão ainda:

I - já ter exercido o direito de opção para esse empreendimento;

II - limitar suas opções ao prazo previsto para a implantação do projeto;

III - comprovar a situação de regularidade do projeto;

IV - cumprir o cronograma aprovado e os requisitos previstos no projeto;

V - demonstrar a capacidade tributária de aportar os recursos próprios necessários à implantação do projeto, sendo os incentivos fiscais limitados aos valores constantes no esquema financeiro aprovado;

VI - demonstrar, para casos de participação conjunta, possuir o limite mínimo de 20% do capital votante do empreendimento, ou de 5% para projetos considerados estruturadores do desenvolvimento regional, que serão integralizados com recursos próprios;

4. Na aplicação dos recursos, os Fundos receberão, de emissão das empresas beneficiárias e após o projeto ter iniciado a sua fase de operação, debêntures conversíveis em ações.

5. A gestão do FINOR e do FINAM está sendo realizada, de maneira unificada, pelo Departamento de Gestão dos Fundos de Investimento, integrante da estrutura do Ministério da Integração Nacional, conforme Decreto nº 5.847, de 14/07/2006.