Seminário Nacional de Ordenamento Territorial
07 e 08 de novembro de 2006, Brasília – DF

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Ficha de Inscrição (inscrições encerradas)

A iniciativa de se elaborar uma Política Nacional de Ordenamento Territorial (PNOT) decorre do preceito estabelecido na Constituição Federal de 1988, que prevê em seu Artigo 21, inciso IX: “Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social”.

A decisão dos constituintes de incorporar a questão do ordenamento territorial na Constituição Federal coaduna-se com a retomada da dimensão territorial como quadro ativo de integração do arcabouço produtivo, social e ambiental, diante das tendências e limitações vigentes. Em um quadro de fortes disputas por recursos limitados, o papel regulador do Estado e a capacidade de governança, a exemplo da articulação de atores e ações, passam a ter importância estratégica.

Conceito de partida

Para a proposição de uma PNOT, tomou-se como base uma conceituação de ordenamento do território que se sintetiza no seguinte enunciado: “ordenamento territorial é a regulação das ações que têm impacto na distribuição da população, das atividades produtivas, dos equipamentos e de suas tendências, assim como a delimitação de territórios de populações indígenas e populações tradicionais, e áreas de conservação no território nacional ou supranacional, segundo uma visão estratégica e mediante articulação institucional e negociação de múltiplos atores”.

Sob uma perspectiva histórica, o ordenamento territorial pode ser visto como um conjunto de arranjos formais, funcionais e estruturais que caracterizam o espaço apropriado por um grupo social ou uma nação, associados aos processos econômicos, sociais, políticos e ambientais que lhes deram origem.

Problemas e desafios à proposição de uma PNOT

A inexistência de uma Política de Ordenamento Territorial no País não significa, no entanto, a ausência de políticas públicas setoriais que impactam o território. O problema central é a desarticulação e dispersão das políticas setoriais com impacto territorial na gestão integrada do território. Neste sentido, os principais desafios a serem enfrentados referem-se à compatibilização e articulação de políticas públicas, em seus rebatimentos no espaço, reduzindo os conflitos na ocupação e no uso do território e de seus recursos; descentralização da gestão territorial e estruturação de um sistema de governança territorial; integração das múltiplas escalas - municipal, microrregional, mesorregional, estadual, macrorregional e continental – nas políticas de ordenamento territorial.

Princípios

• Soberania Nacional e integridade territorial
• Inclusão social e cidadania
• Reconhecimento da diversidade sócio-cultural
• Reconhecimento da diversidade ambiental e proteção do meio-ambiente
• Uso e ocupação racional e sustentável do território
• Incorporação da dimensão territorial, e suas especificidades, na formulação das políticas públicas setoriais

Objetivo

A adoção de uma PNOT deve ter como objetivo estimular o uso e a ocupação racional e sustentável do território, com base na distribuição mais equânime da população e das atividades produtivas; valorizando as potencialidades econômicas e as diversidades socioculturais das regiões brasileiras; e reduzindo as disparidades e desigualdades espaciais, inter e intra-regionais.

A Proposta do Seminário

Tendo como ponto de partida o quadro de referência exposto, o objetivo do Seminário Nacional de OT é apresentar e discutir o documento “Base para a definição de uma Política Nacional de Ordenamento Territorial”, o qual foi anteriormente submetido à crítica de órgãos dos governos federal, estadual e municipal, além da sociedade civil organizada, em encontros realizados em Brasília e em seminários regionais, realizados em Goiânia, Recife, Belém e Florianópolis. Espera-se que o debate no Seminário Nacional resulte em contribuições, sugestões e críticas ao conteúdo do Documento Base, com o objetivo de aprimorá-lo, visando à formulação de uma Política Nacional de Ordenamento Territorial.

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