Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)

Apresentação	English version
A questão regional brasileira
Premissas
Objetivos
Principais instrumentos
ExpoRegiões
Sumário Executivo
Boletim Regional - Informativo da PNDR
Microrregiões brasileiras - tipologia da PNDR
Decreto de institucionalização (Decreto Nº 6.047)
Discurso do Ministro no Lançamento da PNDR
Vídeo

O Brasil conta, a partir de hoje, com uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional moderna e adaptada aos novos tempos da economia mundial. É um dia histórico para todos nós!

Trata-se de aspiração que vem movendo mentes e corações de um grupo considerável de brasileiras e brasileiros que, há tempos, dedicam parte substancial de suas vidas ao enfrentamento de um dos mais perversos legados que a história do Brasil nos reservou, e que Sua gestão, Senhor Presidente, trata de forma efetiva e sem trégua. Representantes de diversos segmentos sociais têm prestado significativa contribuição ao processo que hoje nos reúne nesta solenidade. 

As desigualdades regionais brasileiras constituem um enorme obstáculo ao desenvolvimento do país, conspirando contra a construção de uma Federação solidária e progressista, que é objetivo de todos e obstinação deste Governo.

É mister considerar que a globalização, Sr. Presidente, independentemente do juízo que se faça a seu respeito, produz assimetrias profundas nas condições de financiamento ao desenvolvimento; no acesso ao crédito, bens e serviços; e a oportunidades de vida mais digna. Com efeito, a globalização concentra renda, acirra desigualdades e promove riscos de fragmentação. Neste ponto, faço um parêntese para destacar o papel do Seu Governo na redução dos aspectos negativos produzidos pelo fenômeno: se por um lado percebemos uma conjuntura de risco, por outro temos tido Seu integral apoio ao estabelecimento de um rico conjunto de alternativas e iniciativas – novos potenciais econômicos, instituições e formas de atuação no território, ou mesmo  novas práticas de gestão.

A Política Nacional de Desenvolvimento Regional, compromisso de primeira hora de Seu Governo, visa estabelecer critérios e orientar as ações articuladas entre governos e demais atores sociais, com o objetivo de potencializar o desenvolvimento de unidades territoriais ou regionais do país. A estratégia de redução das desigualdades regionais prioriza, sobretudo, o aproveitamento da fantástica diversidade regional brasileira.

Por um longo tempo, Sr. Presidente, o país deixou de influir de forma planejada no desenvolvimento de suas regiões, resultando no aprofundamento de índices de desigualdades que causam transtornos sociais agudos e acirram movimentos regionais desfavoráveis ao desenvolvimento sustentável do país. O Brasil esteve na vanguarda mundial das políticas regionais nos anos 50 e 60 do século passado. No entanto, nas décadas de 80 e 90, esse tema perdeu espaço na agenda de prioridades de Governo. Os resultados obtidos são por demais conhecidos: além do acirramento das desigualdades regionais, ocorreu a ampliação de um fenômeno indesejado, denominado de “guerra fiscal”, onde as Unidades da Federação disputavam entre si o “privilégio” da locação de grandes corporações, a custos nem sempre atraentes e com questionáveis resultados de longo prazo.

As políticas de desenvolvimento regional têm sido utilizadas, de forma recorrente, como processos de transformação socioeconômica das regiões que integram as nações modernas. Mais recentemente, digno de registro, devem-se citar as experiências em escala supranacional desenvolvidas pela Comunidade Européia, experiências estas que servem de inspiração à Política que Vossa Excelência hoje oferece ao país.

Atendendo à determinação de Vossa Excelência, o tema “desenvolvimento regional” foi reincorporado à agenda da retomada do crescimento. Algumas experiências em andamento, patrocinadas por Seu Governo, apontam para uma reversão do quadro de “federalismo competitivo” para outro de “federalismo cooperativo”, e a Política Nacional de Desenvolvimento Regional caminha no sentido de propiciar engajamento da sociedade brasileira na elaboração e condução de projetos regionais de desenvolvimento, envolvendo os diversos entes federados, as forças sociais relevantes e o setor produtivo nacional.

A Política Nacional de Desenvolvimento Regional oferece uma proposta de organização coletiva sobre o conjunto do território nacional, permitindo que os programas e ações dela derivados sejam regulados a partir de um referencial comum, capaz de produzir os efeitos desejados para a reversão do processo instalado de competição predatória e ampliação das desigualdades regionais no Brasil.

Aqui também cabe destacar o papel de balizamento a ser exercido pela Política tanto para os investimentos públicos e privados integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), definidos sob a liderança do Governo Federal, como, de modo especial, para conferir a necessária organicidade aos investimentos e outras ações complementares que necessariamente deverão ser realizados por iniciativa das demais esferas governamentais e da iniciativa privada.

Entre as principais premissas inovadoras da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, destaco:

• A abordagem em múltiplas escalas – as ações organizadas em múltiplas escalas geográficas são necessárias para o alcance dos objetivos da Política, desde a escala supranacional à local, passando pela nacional, macrorregional e sub-regional, com clara divisão de papéis institucionais;

• A amplitude nacional da Política – o combate às desigualdades regionais exige que o processo seja tratado como uma questão nacional, envolvendo todo o território brasileiro, e não apenas as regiões onde tradicionalmente as ações de desenvolvimento regional se implementaram – Norte, Nordeste e Centro-Oeste. As desigualdades regionais permanecem como desafio a ser superado pela sociedade brasileira, mas tal desafio vem ganhando complexidade e novos contornos: aprofundaram-se as chamadas desigualdades intra-regionais e surgiram sub-regiões dinâmicas em todo o território nacional, o que significa dizer que as macrorregiões brasileiras têm contornos socioeconômicos diferenciados e características especiais. Existem territórios prósperos e economicamente atraentes ao mercado em todas as macrorregiões brasileiras, da mesma forma que existem regiões pobres ou sem dinamismo econômico espalhadas em todo o território nacional. Além disso, a solução exige a construção de consensos entre a sociedade e os três níveis de governo (federal, estadual e municipal), até porque sem a real participação e comprometimento de todas essas esferas na superação do desafio, a tarefa torna-se inexeqüível;

• Uma Política de Governo e não apenas do Ministério da Integração Nacional – a Política Nacional de Desenvolvimento Regional responde a um dos principais mega-objetivos do Plano Plurianual 2004-2007, o de redução das desigualdades regionais no país. Significa dizer que tal tarefa não cabe a apenas uma instituição governamental, mas compete a toda estrutura de Governo. A missão de redução das desigualdades regionais brasileiras é muito maior do que a competência institucional de qualquer estrutura isolada de Governo. Há dimensões das desigualdades – particularmente as sociais – que requerem diálogos contínuos com o território, e que são conduzidos por outros Ministérios parceiros do Ministério da Integração Nacional, ainda que com objetivos distintos. A pobreza, por exemplo, é objeto das políticas de transferência de renda – seu olhar incide sobre os indivíduos, sobre as famílias, e o foco não é o local da ação, prevalecendo o princípio constitucional da universalização do atendimento à população. A Política Nacional de Desenvolvimento Regional, por outro lado, volta-se para a mesma pobreza, só que do ponto de vista do desenvolvimento econômico e da geração de emprego e renda em base territorial reconhecida. O objeto da PNDR é a organização produtiva dos territórios menos aquinhoados e por essa via, uma considerável porção dos brasileiros menos favorecidos são priorizados.

Entre os principais instrumentos e mecanismos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, gostaria de destacar, Sr. Presidente:

• Os Programas Governamentais inclusos no PPA – e aqui faço referência tanto àqueles da governança do Ministério da Integração Nacional, quanto aos demais Programas, com abrangência territorial direta, oriundos dos nossos parceiros federais da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;

• Os Planos Macrorregionais e Sub-Regionais em implementação – que consagram a retomada efetiva do planejamento regional no âmbito das prioridades da agenda de governo:
• Plano Amazônia Sustentável – PAS;
• Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – PDNE;
• Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável do Semi-Árido;
• Plano Estratégico de Desenvolvimento do Centro-Oeste;
• Plano de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira;
• Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163 – Cuiabá-Santarém; e
• Plano de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Mesorregião dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri.

• A criação das novas Superintendências de Desenvolvimento Regional da Amazônia e do Nordeste – Sudam e Sudene, respectivamente, bem como o apoio ao estabelecimento e à consolidação de novos arranjos institucionais nas diversas escalas de atuação da Política;

• O expressivo processo de capacitação de recursos humanos empreendido pelo Ministério da Integração Nacional, em diversas frentes, e com parceiros importantes, que objetiva atender à demanda por pessoal qualificado nas diversas instancias de gestão da PNDR;

• O estabelecimento da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, coordenada pela Casa Civil, antiga aspiração da comunidade regional, que possibilita inédita integração e convergência de ações governamentais em territórios selecionados, com ganhos de eficácia da atuação governamental já comprovados, instância que considero da maior relevância (permita-me reiterar o reconhecimento ao apoio de coordenação da Casa Civil, Sr. Presidente, e a participação efetiva dos 23 Ministérios que compõem a Câmara);

• O salto de qualidade e quantidade dos recursos aportados à regiões prioritárias por meio dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste – FNO, FNE e FCO (aplicações saltando de R$ 3,0 bi em 2003 para R$ 6,6 bi em 2006) e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste – FDA e FDNE, que estão começando a operar de forma efetiva, graças às mudanças implementadas por Vossa Excelência, inclusive com investimentos em obras estruturantes para o desenvolvimento regional, como a Ferrovia Transnordestina e as Hidrelétricas do Madeira (Santo Antônio e Jirau). A ressaltar, ainda Sr. Presidente, o esforço de negociação de instrumento primordial para a reversão das desigualdades regionais brasileiras, que se encontra em processo de discussão no âmbito da reforma tributária, considerado como “pedra de toque” da Política: o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (luta antiga, do então ministro, hoje Deputado Ciro Gomes; e da Profª. Tânia Bacelar, Conselheira do CDES, que inclusive articulou uma moção de apoio ao estabelecimento do Fundo junto aos demais Conselheiros).

Na prática, Sr. Presidente, a PNDR funciona como elemento de referência para a atuação territorial do Ministério da Integração Nacional, de instâncias governamentais e demais atores regionais comprometidos com a missão de redução das desigualdades regionais brasileiras.

Essa nobre missão que foi concedida ao Ministério da Integração Nacional, instituição que eu tenho a honra de servir por Vossa determinação, alcança hoje um dos seus mais estratégicos objetivos, o de institucionalizar a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (oportunidade em que me permita registrar, Senhor Presidente, o reconhecimento ao esforço dos companheiros de Governo; da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; da Casa Civil; da direção e funcionários do Ministério da Integração Nacional; do Deputado Ciro Gomes; da Prof.ª Tânia Bacelar; entre tantos outros a quem homenageio e expresso meus profundos agradecimentos).

Presidente, obrigado pela oportunidade de servir a Vosso Governo e à Nação que eu tanto respeito, amo e sirvo com orgulho!

A nossa expectativa é que a PNDR possa contribuir para o que Vossa Excelência estabelece como prioridade máxima de Governo: produzir cidadania, resgatar a dívida histórica que o país tem com seus filhos menos favorecidos, e oferecer políticas públicas à população brasileira estabelecidas sob a égide da qualidade dos serviços e baseada em princípios éticos.

Muito Obrigado!