Ministério da Integração Nacional -

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Celebração de Convênios

Prestação de Contas

Instruções para a
Preparação de
Placas de Obras

Legislação relativa a convênios

Lei
nº	Ementa	Data de publicação
11.439	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências	29/12/2006
10.522	Dispõe sobre o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados.	22/07/2002
9.649	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.	27/05/1998
9.452	Trata da obrigatoriedade da notificação das Câmaras Municipais quando da liberação de recursos federais.	27/03/1997
8.443	Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outra providência.	17/07/1992
4.320	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.	23/03/1964

Decreto-Lei
nº	Ementa	Data de publicação
200	Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.	27/3/1967

Decreto
nº	Ementa	Data de publicação
6.170	Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências	25/07/2007
6.007	Prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.	29/12/2006
5.847	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.	30/07/2006
5.842	Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.	30/06/2005
4.900	Dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no Exercício de 2003, e dá outras providências.	27/11/2003
4.594	Dispõe sobre a realização de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.	14/02/2003
93.872	Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.	24/12/1986

Instrução Normativa
nº	Ementa	Data de publicação
01/STN	Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.	15/01/2007
41/TCU	Acresce, dá nova redação e suprime dispositivos da IN/TCU n 13/1996, relacionados ao Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN).	15/05/2002
35/TCU	Dá nova redação à IN nº 13/TCU/1996.	28/08/2000
13/TCU	Dispõe sobre a instauração e organização de processos de tomada de contas especial e dá outras providências.	11/12/1996

Portaria
nº	Ementa	Data de publicação
Portaria MP/CGU nº 140	Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores - Internet, e dá outras providências.	17/3/2006
Portaria MI nº 1.142	Institui a sistemática de Consulta Prévia, a ser utilizada por Estados, Municípios e Distrito Federal quando da solicitação de recursos financeiros previstos nos Programas e Ações do Ministério da Integração Nacional.	02/08/2007 DOU 03/08/07
Portaria MI nº 714	Descentralização Externa de Crédito. Anexos da Portaria nº 714/MI: Plano de Trabalho para destaque (formulário 01) Demonstrativo de Execução Financeira (formulário 02)	06/09/2006 DOU 11/09/06
5/MP	Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.	19/12/2002

Ministério da Integração Nacional
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