Condições
Quem pode solicitar o enquadramento do projeto ao REIDI?
A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura no setor de irrigação, proprietária de terra em qualquer unidade da federação, que pretenda implantar, ampliar ou modernizar a infraestrutura de irrigação em uma área irrigável mínima de 5,0 hectares, incorporando a infraestrutura ao seu ativo imobilizado. Pessoas jurídicas de direito privado que sejam membros de consórcios também podem requerer os benefícios do REIDI.
Para ter direito ao benefício a pessoa jurídica não pode ser optante pelo SIMPLES ou SIMPLES NACIONAL, e deve estar regular em relação aos impostos e contribuições com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
